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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 00544099520028240038

Classe: Execução FiscalÓrgão: Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de JoinvilleGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-11-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fbb24925cd37235b73a901423a7137fad34f474ad8595bfdf70768fc08980f91

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00544099520028240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2021-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fbb24925cd37235b73a901423a7137fad34f474ad8595bfdf70768fc08980f91. SHA-256 do comentário: 080966e53dc3b967b908fec48b9f9ebaa2d4aae4c9a87c3d7c347be7d0dca9a0.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: fbb24925cd37235b73a901423a7137fad34f474ad8595bfdf70768fc08980f91
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-11-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  2. 2018-03-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2019-02-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2019-02-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2019-08-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2019-08-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2019-09-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2020-02-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2020-11-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2020-11-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2020-11-18 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2020-11-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2020-11-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2020-11-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2020-11-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2020-11-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2021-01-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2021-01-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T09:32:30.105000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20021116000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-11-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fbb24925cd37235b73a901423a7137fad34f474ad8595bfdf70768fc08980f91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-11-16 a 2021-01-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-01-14
Documento (TPU 581)
2021-01-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-01-08
Documento (TPU 581)
2020-12-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-11-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-11-30
Definitivo (TPU 246)
2020-11-30
Documento (TPU 581)
2020-11-30
Recebimento (TPU 132)
2020-11-30
Mero expediente (TPU 11010)
2020-11-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-11-23
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-16T11:01:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2021-01-14T06:31:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-12-10T21:38:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2020-11-30T19:00:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2020-11-23T18:36:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2020-11-18T16:01:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2020-11-16T10:51:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-12-06T12:12:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-08-07T18:03:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-03-15T12:05:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-02-08T16:21:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-10-11T16:46:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-01-18T20:21:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-12-07T07:30:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-08-04T13:23:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-03-24T13:13:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-02-09T18:47:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-10-29T11:28:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-04-24T13:18:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-12-18T18:09:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2005-08-22T17:24:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2005-08-22T12:52:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2021-01-14T06:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2021-01-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2020-11-30T19:00:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2020-11-30T18:59:26.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-11-30T18:56:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2020-11-30T18:38:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2020-11-23T08:41:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2020-11-18T17:19:17.000Z — Remessa (TPU 980)
  31. 2020-11-17T15:52:22.000Z — Recebimento (TPU 979)
  32. 2020-11-16T10:26:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  33. 2020-02-19T17:54:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2019-09-17T18:46:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2019-08-22T12:57:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  36. 2019-08-07T13:15:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2019-02-08T16:25:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2019-02-05T11:15:53.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-03-23T17:45:36.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2018-03-08T14:20:54.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.