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Execução Fiscal — Liquidação / Cumprimento / Execução — TJAL 00022970920088020053

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos CamposGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-11-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 874e0f70d8ec3f8e1144eadf27e9484bb84fb7dce2719542c65270a53420ddfc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).”

Trecho de Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, execucao, liquidacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5
  • Registro documental: 874e0f70d8ec3f8e1144eadf27e9484bb84fb7dce2719542c65270a53420ddfc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 874e0f70d8ec3f8e1144eadf27e9484bb84fb7dce2719542c65270a53420ddfc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-06-17 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  2. 2021-06-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2022-07-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2022-07-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2022-07-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2022-07-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2022-07-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2022-08-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2022-08-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2022-08-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2022-08-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  12. 2022-08-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  13. 2022-08-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2022-09-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  15. 2022-09-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  16. 2022-10-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  17. 2022-10-07 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  18. 2023-02-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-06-23 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-09-12 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-11T15:07:16.018000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20081113113503
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-11-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 874e0f70d8ec3f8e1144eadf27e9484bb84fb7dce2719542c65270a53420ddfc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-12-09 a 2023-02-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-06
Publicação (TPU 92)
2023-02-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-03
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-01-31
Custas (TPU 479)
2023-01-31
Custas (TPU 479)
2022-12-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-12-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-11-24
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-24
Recebimento (TPU 132)
2022-10-31
Publicação (TPU 92)
2022-10-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-08-10T13:05:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  2. 2022-08-10T09:33:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2022-08-04T11:32:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2021-12-02T12:03:54.000Z — Mandado (TPU 985)
  5. 2021-12-02T12:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  6. 2021-07-17T10:21:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  7. 2021-05-28T23:58:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2021-05-28T23:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2021-05-14T02:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2021-05-04T11:06:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2021-05-03T14:39:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2021-05-03T13:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2021-04-24T23:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2021-04-24T23:30:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2013-10-04T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  16. 2013-10-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2013-06-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2013-04-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2013-04-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2012-08-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2012-05-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2012-05-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2012-04-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2011-06-16T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2023-02-06T10:38:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2022-08-28T18:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2022-08-26T17:35:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  28. 2022-08-10T10:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2022-08-05T08:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  30. 2022-08-03T19:21:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  31. 2022-07-27T10:18:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  32. 2022-07-26T08:39:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  33. 2022-07-26T07:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2022-07-26T07:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2022-07-25T14:36:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  36. 2022-07-25T09:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  37. 2022-07-22T15:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  38. 2022-07-22T14:04:37.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  39. 2021-12-06T02:00:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  40. 2021-09-22T10:31:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.