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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Fazenda Pública — TJCE 30000728620238060130

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBOGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-03-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fd997dcefcc80fae743ee0901ab84c92bfa4d8255e9383c1473b7c8974101a91

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: fd997dcefcc80fae743ee0901ab84c92bfa4d8255e9383c1473b7c8974101a91
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2023-03-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2023-05-19 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2023-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2023-07-12 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2023-07-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2023-08-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2023-08-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2024-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2024-06-03 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2024-07-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2024-07-25 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2024-07-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2024-07-25 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2024-08-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2024-08-27 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2024-08-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2024-08-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-22 trata do assunto oficial «Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T21:42:32.455919363Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230303000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-03-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fd997dcefcc80fae743ee0901ab84c92bfa4d8255e9383c1473b7c8974101a91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-03 a 2024-08-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-27
Documento (TPU 581)
2024-08-27
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2024-08-27
Remessa (TPU 123)
2024-07-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-25
Petição (TPU 85)
2024-07-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-03
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-06-03
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-22
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-08-22
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-27T09:29:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2023-08-22T15:19:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2024-08-27T09:16:22.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  4. 2023-03-03T15:06:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  5. 2024-08-27T09:18:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2023-07-11T16:22:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2024-07-05T00:25:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2024-07-25T08:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  9. 2024-08-27T00:25:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2023-03-06T10:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  11. 2023-08-15T03:26:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2024-05-22T13:36:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  13. 2024-07-25T13:25:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2023-03-06T11:35:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2023-05-19T14:24:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  16. 2023-07-12T08:35:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  17. 2023-07-12T08:34:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2024-07-25T13:26:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  19. 2023-03-06T10:31:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  20. 2024-06-03T11:04:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  21. 2024-06-03T11:04:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.