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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000652120125030113

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 21215ef584945e87db9a4da877cee53cce9ede5ddc310ae98295d8c0fa65ffc8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000652120125030113 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 21215ef584945e87db9a4da877cee53cce9ede5ddc310ae98295d8c0fa65ffc8. SHA-256 do comentário: a3fafeaba1a32d18e125b1a5e4a01c65803afdc638323eef79c5ca7b5129dcd2.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Por que não se acumula com a insalubridade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 94c1342b4339a95ed86984f478219eceb6f40c7d37058b1ea457896cbbc47b82
  • Registro documental: 21215ef584945e87db9a4da877cee53cce9ede5ddc310ae98295d8c0fa65ffc8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
  • Registro documental: 21215ef584945e87db9a4da877cee53cce9ede5ddc310ae98295d8c0fa65ffc8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-09-10 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2013-03-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2013-05-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  5. 2013-11-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2014-01-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2014-03-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  8. 2014-04-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2014-05-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  10. 2014-05-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2014-07-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  12. 2014-07-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2014-08-04 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2014-08-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2014-09-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2014-09-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  17. 2014-09-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2014-10-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-09-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-05-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:11:38.667640131Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-18T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 21215ef584945e87db9a4da877cee53cce9ede5ddc310ae98295d8c0fa65ffc8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-18 a 2014-10-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-10-01
Recebimento (TPU 977)
2014-09-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-09-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-09-25
Mero expediente (TPU 11010)
2014-08-07
Mero expediente (TPU 11010)
2014-08-04
Petição (TPU 85)
2014-07-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-07-01
Mero expediente (TPU 11010)
2014-05-19
Petição (TPU 85)
2014-05-02
Mero expediente (TPU 11010)
2014-04-09
Petição (TPU 85)
2014-03-31
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2012-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2012-04-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2012-04-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2012-08-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2012-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2012-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2012-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2012-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2012-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2012-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2012-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2012-06-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2012-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2012-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2012-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2012-09-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  18. 2012-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2012-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2012-10-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2012-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2012-10-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2012-10-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  24. 2013-03-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2013-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2013-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2013-04-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2013-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2013-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2013-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2013-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2013-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2013-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2013-09-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2013-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2013-09-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  37. 2013-11-05T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  38. 2013-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2013-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2014-01-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.