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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000675520125030027

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 2ª Vara do Trabalho de BetimGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e62aef4f8b4ddb2e7c072a7bb7a3e62f4877767c87cae7e3b13e43b478d6d2aa

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000675520125030027 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Salário por Equiparação/Isonomia | Adicional de Insalubridade | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: e62aef4f8b4ddb2e7c072a7bb7a3e62f4877767c87cae7e3b13e43b478d6d2aa. SHA-256 do comentário: c487b2260e58b2bccedcaa109bd9e5a8af5b0c1e6c243e2bd9779891fde83ecd.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: e62aef4f8b4ddb2e7c072a7bb7a3e62f4877767c87cae7e3b13e43b478d6d2aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: e62aef4f8b4ddb2e7c072a7bb7a3e62f4877767c87cae7e3b13e43b478d6d2aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-08-17 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2012-09-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2013-02-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2013-02-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2013-03-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2013-03-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2013-03-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2013-04-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2013-08-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2013-08-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2013-09-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2015-03-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2015-03-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2015-03-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2015-04-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2015-04-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2015-04-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-08-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-09-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:00:05.196317984Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-20T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: e62aef4f8b4ddb2e7c072a7bb7a3e62f4877767c87cae7e3b13e43b478d6d2aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-20 a 2015-04-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-04-24
Recebimento (TPU 977)
2015-04-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-04-14
Mero expediente (TPU 11010)
2015-03-30
Conclusão (TPU 51)
2015-03-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-03-19
Mero expediente (TPU 11010)
2013-09-05
Recebimento (TPU 977)
2013-08-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2013-08-23
Mero expediente (TPU 11010)
2013-04-01
Mero expediente (TPU 11010)
2013-03-26
Conclusão (TPU 51)
2013-03-08
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Salário por Equiparação/Isonomia | Adicional de Insalubridade | FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2012-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2012-03-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2012-03-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2012-08-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2012-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2012-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2012-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2012-03-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  10. 2012-03-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2012-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2012-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2012-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2012-08-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  15. 2012-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2012-09-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2012-10-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2012-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2012-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2012-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2012-11-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2012-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2013-01-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  24. 2013-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2013-01-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2013-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2013-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2013-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2013-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2015-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2012-03-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2012-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2012-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2012-08-17T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  36. 2012-09-24T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  37. 2012-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2012-10-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2013-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2013-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.