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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Adicional de Serviço Noturno — TJCE 02124565520208060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: JEData de ajuizamento: 2020-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 67accd395901e36800fbc5e36caab61b44db06f5104af0904d4d462aac48e4d8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02124565520208060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Adicional de Serviço Noturno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 67accd395901e36800fbc5e36caab61b44db06f5104af0904d4d462aac48e4d8. SHA-256 do comentário: 00b8287d2c358c1a00dcc3555f1c1542d11ca7aa493110356474635f0c60e707.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1272 do STJ: Adicional de Serviço Noturno

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1272, o STJ fixou a seguinte tese: “O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1272 do STJ: Adicional de Serviço Noturno · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno, servico.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 488d07bb1d835bbba28f686f744945c7563bc51ee79cdea6f12f415d1ab6da36
  • Registro documental: 67accd395901e36800fbc5e36caab61b44db06f5104af0904d4d462aac48e4d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
  • Registro documental: 67accd395901e36800fbc5e36caab61b44db06f5104af0904d4d462aac48e4d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2021-09-20 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2021-09-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-09-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2021-09-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2021-09-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2021-09-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2021-10-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2021-10-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2021-11-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2021-11-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2021-11-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2021-11-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2025-07-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2025-07-17 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2025-08-06 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2025-08-07 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2025-08-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-30 trata do assunto oficial «Adicional de Serviço Noturno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-31T00:29:33.279176459Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200219000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-02-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 67accd395901e36800fbc5e36caab61b44db06f5104af0904d4d462aac48e4d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-19 a 2025-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-07
Conclusão (TPU 51)
2025-08-07
Remessa (TPU 123)
2025-08-06
Reativação (TPU 849)
2025-07-17
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2025-07-17
Petição (TPU 85)
2021-11-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-30
Definitivo (TPU 246)
2021-11-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-10-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-09-30
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Serviço Noturno

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-08-07T08:07:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2025-08-07T15:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2021-09-29T19:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2025-07-17T13:57:12.000Z — Petição (TPU 85)
  5. 2020-03-17T13:33:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2020-07-20T20:58:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2020-02-27T15:17:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2020-07-07T14:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2020-08-07T16:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2021-10-10T09:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2020-02-19T09:31:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  12. 2020-04-03T23:43:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2020-08-05T09:50:49.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2021-09-30T01:33:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2020-03-02T20:07:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2020-07-10T08:48:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2020-10-16T12:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2021-11-30T19:16:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2020-03-04T09:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2020-07-19T22:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2021-09-29T19:15:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2021-11-30T19:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2020-03-17T14:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2020-07-21T09:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2021-09-29T19:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2025-08-06T11:11:36.000Z — Reativação (TPU 849)
  27. 2020-03-13T12:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2020-07-20T16:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2021-09-29T19:15:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2025-07-17T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  31. 2020-03-02T22:20:38.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2020-07-13T19:28:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2021-09-20T17:40:44.000Z — Procedência (TPU 219)
  34. 2021-11-30T19:17:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  35. 2020-02-28T09:32:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2020-07-07T17:20:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2020-09-04T21:04:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2021-11-30T19:15:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2020-02-19T09:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2020-07-07T13:47:27.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.