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STJ — 2189433

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-03-06Data Publicacao: 2023-03-10

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 92334c97c0d97e913465e34224b901285d94621cd1728b888dadd31839b68fab

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA INSTADO A OFERECER O ANPP, NA FORMA DO ART. 28-A DO CPP. PRECLUSÃO. PEDIDO QUE NÃO FAZ PARTE DO RECURSO OFERECIDO PELO CORRÉU. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. DESPACHO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Agravo regimental desprovido.

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA INSTADO A OFERECER O ANPP, NA FORMA DO ART. 28-A DO CPP. PRECLUSÃO. PEDIDO QUE NÃO FAZ PARTE DO RECURSO OFERECIDO PELO CORRÉU. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. DESPACHO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(ART. 580 DO CPP - EFEITOS DO RECURSO) STJ - <<AgRg no AREsp 117720>>-CE

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.