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STJ — 675800

Classe: HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-03-07Data Publicacao: 2023-03-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c3b9bdc7af1f9e735151910f975acf7ac0f43a76ffe96661a5d3fff4a3a622f

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO PARA JULGAR APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 252, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA QUESTÃO NO MOMENTO OPORTUNO E NO FORO APROPRIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATUAÇÃO EM INSTÂNCIAS DISTINTAS NÃO VERIFICADA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO OU DE DIREITO TRATADA NA AÇÃO PENAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ não conhecido. Sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Ementa

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO PARA JULGAR APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 252, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA QUESTÃO NO MOMENTO OPORTUNO E NO FORO APROPRIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATUAÇÃO EM INSTÂNCIAS DISTINTAS NÃO VERIFICADA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO OU DE DIREITO TRATADA NA AÇÃO PENAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ não conhecido. Sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz não conhecendo da ordem, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, por unanimidade, não conhecer da ordem e cassar a liminar anteriormente deferida nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).

Jurisprudência citada no registro do STJ

(CAUSAS DE IMPEDIMENTO - ART. 252 DO CPP - TAXATIVIDADE) STJ - <<HC 477943>>-PR, <<HC 283532>>-PB, <<RHC 69927>>-RJ, <<RHC 57488>>-RS STF - [[AImp-AgR 4]]-DF, [[HC 92893]], [[HC 97544]], [[HC 94089]], [[HC 97553]], [[RHC 105791]], [[RHC 131735]], [[HC 120017]] (PRISÃO PREVENTIVA - VALORAÇÃO DOS FATOS - JUÍZO DE RISCO) STJ - <<RHC 114799>>-PR (VOTO-VISTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - <<HC 164785>>-MS (VOTO-VISTA - ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO - EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO NA MESMA INSTÂNCIA) STF - [[RHC 105791]] (VOTO-VISTA - PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO) STJ - <<RHC 91432>>-SP, <<CC 136326>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.