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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00004624620138250028

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: FREI PAULOGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-06-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b836558aab4784d0eb46887460924db43ba82713cdc13e9346209f3d807771d8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004624620138250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: b836558aab4784d0eb46887460924db43ba82713cdc13e9346209f3d807771d8. SHA-256 do comentário: 0fcf5fa83b566203c15af93375c9b124d2aa5b0effff90c08f611326bfe8106c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: b836558aab4784d0eb46887460924db43ba82713cdc13e9346209f3d807771d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: b836558aab4784d0eb46887460924db43ba82713cdc13e9346209f3d807771d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-06-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  2. 2013-06-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  3. 2014-02-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  4. 2014-02-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  5. 2014-07-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2015-01-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2015-01-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2015-01-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2015-02-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2015-03-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2015-05-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2015-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2015-05-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2015-06-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2015-06-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2015-06-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2015-07-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2015-08-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T17:19:02.033000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130603120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-06-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b836558aab4784d0eb46887460924db43ba82713cdc13e9346209f3d807771d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-06-03 a 2015-08-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-08-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-17
Definitivo (TPU 246)
2015-07-03
Definitivo (TPU 246)
2015-06-16
Petição (TPU 85)
2015-06-16
Expedição de documento (TPU 60)
2015-06-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-15
Documento (TPU 581)
2015-06-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-27
Expedição de documento (TPU 60)
2015-05-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-22
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-05-11
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-08-27T10:02:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-06-16T13:06:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-06-14T20:49:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-05-26T16:27:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-05-07T16:29:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-02-23T14:10:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-02-13T09:42:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-12-16T10:03:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-12-11T10:09:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-11-03T15:03:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-09-24T08:54:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-09-11T10:28:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-08-13T13:55:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-07-14T11:33:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-05-09T11:25:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-04-09T12:48:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-03-17T11:41:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-02-06T09:37:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-10-30T10:40:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-10-14T10:07:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2013-08-16T09:03:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-08-09T09:00:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2013-08-09T08:59:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2013-06-20T09:04:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2015-08-17T14:00:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2015-07-03T11:56:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2015-06-16T14:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2015-06-16T11:17:50.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2015-06-15T09:27:50.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2015-05-27T14:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2015-05-22T08:46:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8618",
    "nome": "Frei Paulo"
  }
}
  32. 2015-05-11T12:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-03-24T15:20:53.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2015-02-19T15:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2015-01-23T09:12:26.000Z — Decisão (TPU 3)
  36. 2015-01-19T13:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2015-01-19T13:34:53.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2014-12-17T11:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2014-12-11T16:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2014-11-10T13:13:13.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.