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TJES — 00000120219998080050

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANAGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-05-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1f846ce241f88218b950b3eda973b673a1e5d85eab2f9a5722521ad397e6bbbc

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 209 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-10-24 a 2026-09-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-22: Petição (TPU 85)
2026-02-12: Conclusão (TPU 51)
2025-12-17: Petição (TPU 85)
2025-11-05: Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-08-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-06: Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-02-28: Mero expediente (TPU 11010)
2025-02-28: (TPU )
2024-12-04: Conclusão (TPU 51)
2024-10-23: Petição (TPU 85)
2024-09-18: Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-07-12: Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Ver outros registros do assunto TPU 6017

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 209. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-11-14T16:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-11-14T16:52:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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2023-12-19T01:34:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-15T12:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "4681",
    "nome": "VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA"
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2024-10-23T15:19:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2024-12-04T16:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "4681",
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2025-08-07T11:51:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-12-17T12:22:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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2026-02-12T16:54:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-22T15:57:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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2015-01-08T13:30:48.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
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2004-02-10T16:47:25.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "11230",
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2007-02-02T17:04:56.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11230",
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2012-03-20T13:54:10.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "11230",
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2003-10-30T17:42:13.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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2006-01-10T15:50:46.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 5
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    "codigo": "11230",
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2008-07-25T13:33:18.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "11230",
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2014-03-07T16:11:35.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "11230",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL (INATIVA) - VIANA"
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2005-11-16T16:42:42.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "11230",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL (INATIVA) - VIANA"
  }
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2011-04-26T15:05:41.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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    "codigo": "11230",
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2012-06-21T13:11:05.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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2007-07-10T12:57:31.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    "codigo": "11230",
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2015-05-12T16:58:37.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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2014-08-18T14:53:10.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11230",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL (INATIVA) - VIANA"
  }
}

2010-04-28T16:25:43.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11230",
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  }
}

2008-05-26T17:05:44.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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    }
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2008-10-13T16:00:15.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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}

2005-11-11T14:35:06.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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    "codigo": "11230",
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2007-10-24T13:20:40.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
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    }
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    "codigo": "11230",
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  }
}

2005-06-01T15:23:33.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11230",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL (INATIVA) - VIANA"
  }
}

2015-05-20T16:40:57.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "4681",
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}

2007-06-22T16:39:41.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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  }
}

2007-08-24T14:43:56.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 78
    }
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2008-07-29T13:13:38.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "11230",
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2006-06-20T14:19:03.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 78
    }
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    "codigo": "11230",
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2006-05-03T17:22:59.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "11230",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL (INATIVA) - VIANA"
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2015-05-20T16:40:50.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4681",
    "nome": "VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA"
  }
}

2007-09-10T17:27:03.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11230",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL (INATIVA) - VIANA"
  }
}

2008-07-25T14:38:50.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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2007-09-18T13:36:09.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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