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TRT11 — 00000768420235110002

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: 2ª Vara do Trabalho de ManausGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0875424cd9f64759e27872b1f0d256240a3e9930d15fa94875d1c203c3d63732

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-27 a 2023-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-08: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-08: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-08: Remessa (TPU 123)
2023-09-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-30: Petição (TPU 85)
2023-08-24: Publicação (TPU 92)
2023-08-24: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-23: Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2023-08-23: Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2023-08-23: Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-23: Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-23: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Moral Coletivo | Pessoas com deficiência | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-01-27T14:26:51.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2023-01-30T10:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-31T11:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-31T11:26:57.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-31T11:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
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2023-01-31T12:49:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-01T09:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-01T09:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
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2023-02-01T11:19:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
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2023-02-14T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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  }
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2023-02-14T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
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2023-02-24T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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  }
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2023-03-14T20:23:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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2023-03-14T23:26:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Contestação",
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    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
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2023-03-15T11:01:39.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-03-15T14:13:40.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
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2023-03-16T08:04:47.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
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2023-03-16T16:53:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-03-16T16:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
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2023-03-28T14:11:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-05-02T09:37:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-05-05T22:20:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-05-06T10:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-05-09T10:51:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-05-11T09:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-05-11T09:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-05-11T09:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-05-12T01:21:39.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-05-12T01:21:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
```

2023-05-17T12:38:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Razões finais",
      "valor": 61
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-05-19T22:31:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Memoriais",
      "valor": 55
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-05-25T21:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-05-29T12:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-05-29T12:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-05-30T01:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-05-30T01:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
```

2023-06-02T11:37:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-06-02T12:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-06-03T11:38:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

2023-06-04T11:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27764",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRT12 — 00000805320225120027 — Ação Civil Pública · 2022-02-15 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT11 / TRT12
- Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Manaus / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
TRT14 — 00002137620235140101 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2023-11-23 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT11 / TRT14
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Manaus / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
TRT24 — 00241876620235240004 — Ação Civil Pública · 2023-02-24 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT11 / TRT24
- Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Manaus / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
TRT11 — 00000741420235110003 — Ação Civil Pública · 2023-01-27 · 3 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Manaus / 3ª Vara do Trabalho de Manaus
TRT24 — 00241533420225240002 — Ação Civil Pública · 2022-02-18 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT11 / TRT24
- Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Manaus / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
TRT5 — 00000423720205050017 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2020-02-01 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT11 / TRT5
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Manaus / 17ª Vara do Trabalho de Salvador
TRT5 — 00000318420205050024 — Ação Civil Pública · 2020-01-24 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT11 / TRT5
- Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Manaus / 24ª Vara do Trabalho de Salvador
TRT24 — 00096009120075240071 — Ação Civil Pública · 2007-01-22 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT11 / TRT24
- Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Manaus / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas

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