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Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00004080520148250074

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIASGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-02-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1fe50819598df361ecdb8bf09e905a0af04118c5a7e1a5f9c11283b0ef202ae8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 1fe50819598df361ecdb8bf09e905a0af04118c5a7e1a5f9c11283b0ef202ae8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 1fe50819598df361ecdb8bf09e905a0af04118c5a7e1a5f9c11283b0ef202ae8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 1fe50819598df361ecdb8bf09e905a0af04118c5a7e1a5f9c11283b0ef202ae8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-02-13 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2014-02-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2014-06-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2014-11-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2015-01-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2015-01-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2015-01-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2015-01-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2015-03-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2015-03-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2015-04-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2015-04-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2015-06-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2015-06-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2015-07-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2015-07-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2015-08-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2015-08-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-27 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-03 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-20 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:34:06.010000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140213120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-02-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1fe50819598df361ecdb8bf09e905a0af04118c5a7e1a5f9c11283b0ef202ae8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-02-13 a 2015-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-09-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-11
Definitivo (TPU 246)
2015-08-11
Definitivo (TPU 246)
2015-07-17
Recebimento (TPU 132)
2015-07-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-07-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-08
Conclusão (TPU 51)
2015-06-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-04-14
Recebimento (TPU 132)
2015-04-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-03-27
Decisão (TPU 3)
2015-03-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Honorários Advocatícios

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-09T08:50:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-07-04T11:53:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-03-27T12:06:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-03-16T14:57:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-01-20T14:37:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-01-15T14:21:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-12-12T11:00:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-11-20T13:36:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-11-07T09:34:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-07-21T09:54:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-06-18T10:05:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-06-04T11:37:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-05-30T09:26:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-04-15T07:47:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-04-04T11:23:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-02-27T13:20:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-08-11T09:13:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2015-08-11T09:12:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2015-07-17T09:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2015-07-10T09:41:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2015-06-08T10:39:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8643",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"
  }
}
  22. 2015-06-08T10:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-04-14T12:31:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2015-04-08T11:02:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2015-03-27T08:43:05.000Z — Decisão (TPU 3)
  26. 2015-03-19T08:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2015-01-20T14:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2015-01-14T13:15:30.000Z — Decisão (TPU 3)
  29. 2015-01-12T08:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-01-09T11:18:16.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2014-11-20T08:47:47.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2014-11-10T10:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2014-08-18T08:14:29.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2014-06-18T14:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2014-06-03T09:56:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  36. 2014-06-02T08:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-05-08T12:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2014-04-08T14:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2014-02-27T11:51:56.000Z — Decisão (TPU 3)
  40. 2014-02-17T07:36:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.