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Mandado de Segurança Cível — Salário-Maternidade (Art. 71/73) — TRF5 00001867720214059840

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 1ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2021-09-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d4e8bf0ed641a68118fa831939778004bd2a4070817d60d8cbbb024e3d5a0288

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: d4e8bf0ed641a68118fa831939778004bd2a4070817d60d8cbbb024e3d5a0288
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo

Tema documentado no texto da fonte

O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção.

Trecho de Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo · Duração e início do benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maternidade, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96828f01eec17d49408f7543d30abb8f7ad213a9130488c939068ccb816d20ab
  • Registro documental: d4e8bf0ed641a68118fa831939778004bd2a4070817d60d8cbbb024e3d5a0288
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-09-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-09-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2021-10-04 — Documento; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2021-11-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2021-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2021-11-25 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2021-12-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2021-12-15 — Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2021-12-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2021-12-16 — Segurança Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2021-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2022-02-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2022-02-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2022-02-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2022-02-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2022-02-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Salário-Maternidade (Art. 71/73)» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2021-11-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-12 no assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-09-08 a 2022-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-02-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-02-12
Documento (TPU 581)
2022-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-16
Segurança (TPU 442)
2021-12-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-15
Mérito (TPU 12200)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-09-08T18:18:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2021-09-10T18:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  3. 2021-09-15T11:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  4. 2021-09-15T12:16:27.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2021-09-30T00:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2021-09-30T12:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  7. 2021-10-04T14:55:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Recurso especial",
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    }
  ]
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  8. 2021-11-06T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2021-11-08T06:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2021-11-25T17:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  11. 2021-11-25T18:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  12. 2021-11-25T18:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  13. 2021-12-08T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2021-12-14T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2021-12-15T17:14:19.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2021-12-16T00:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2021-12-16T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2021-12-16T11:26:21.000Z — Segurança (TPU 442)
  19. 2021-12-16T12:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  20. 2022-02-11T00:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2022-02-11T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2022-02-12T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2022-02-12T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2022-02-12T00:01:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  25. 2022-02-12T00:01:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2021-09-14T17:18:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2021-11-25T17:20:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  28. 2021-11-25T18:01:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2021-11-25T18:04:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2021-12-15T16:50:39.000Z — Mérito (TPU 12200)
  31. 2022-02-12T00:01:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.