Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). O SIMPLES FATO DO IMÓVEL TER SIDO DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE. ISSO PORQUE CONSTITUÍDA PELA PESSOA JURÍDICA. A GARANTIA REAL NÃO FOI PRESTADA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI Nº8.009/90.3. PRECEDENTES. STJ. ÔNUS DO CREDOR EM DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA INDICADO À PENHORA. NÃO REALIZADO. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES. REVISÃO…
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022,
DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
(LEI Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). O SIMPLES FATO DO IMÓVEL TER SIDO
DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE. ISSO
PORQUE CONSTITUÍDA PELA PESSOA JURÍDICA. A GARANTIA REAL NÃO FOI
PRESTADA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO
DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI Nº8.009/90.3. PRECEDENTES. STJ. ÔNUS
DO CREDOR EM DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA INDICADO À PENHORA.
NÃO REALIZADO. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES. REVISÃO. NÃO CABIMENTO.
SÚMULA 7/STJ. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e
lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.