Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE FAMÍLIA.
FINALIDADE AUSENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
- Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 568/STJ).
- A jurisprudência desta Corte compreende que "o desejo de
constituir uma família (...), é essencial para a caracterização da
união estável pois distingue um relacionamento, dando-lhe a marca da
união estável, ante outros tantos que, embora públicos, duradouros
e não raras vezes com prole, não têm o escopo de serem família"
(REsp n. 1.263.015/RN, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012).
- O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
- Para alterar o entendimento da Justiça local quanto à ausência de
comprovação dos requisitos para o reconhecimento da união estável,
sobretudo acerca da não demonstração do desígnio de constituir
família, seria imprescindível revolver o conjunto fático-probatório
dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da
Súmula n. 7/STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE FAMÍLIA.
FINALIDADE AUSENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 568/STJ).
3. A jurisprudência desta Corte compreende que "o desejo de
constituir uma família (...), é essencial para a caracterização da
união estável pois distingue um relacionamento, dando-lhe a marca da
união estável, ante outros tantos que, embora públicos, duradouros
e não raras vezes com prole, não têm o escopo de serem família"
(REsp n. 1.263.015/RN, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
5. Para alterar o entendimento da Justiça local quanto à ausência de
comprovação dos requisitos para o reconhecimento da união estável,
sobretudo acerca da não demonstração do desígnio de constituir
família, seria imprescindível revolver o conjunto fático-probatório
dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da
Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(UNIÃO ESTÁVEL - FORMAÇÃO DE FAMÍLIA - FINALIDADE AUSENTE)
STJ - <<REsp 1263015>>-RN, <<REsp 1558015>>-PR,
<<REsp 1257819>>-SP
(UNIÃO ESTÁVEL - FORMAÇÃO DE FAMÍLIA - FINALIDADE AUSENTE - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1324451>>-DF, <<REsp 982664>>-RJ,
<<AgRg no AREsp 649786>>-GO
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000283
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000568
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.