TJMA — 00000957220188100122

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Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

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Movimentações públicas

1. 2020-10-14T12:00:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3679",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
     }
   }

2. 2020-10-05T11:52:50.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3679",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
     }
   }

3. 2020-10-05T11:36:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "Procuradoria",
         "nome": "dependência",
         "valor": 4
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3679",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
     }
   }

4. 2020-09-21T17:49:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3679",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
     }
   }

5. 2020-09-02T10:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3679",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
     }
   }

6. 2020-09-02T10:49:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Certidão",
         "valor": 107
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3679",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
     }
   }

7. 2020-09-02T10:34:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 1,
         "descricao": "Advogado",
         "nome": "competência exclusiva",
         "valor": 1
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3679",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
     }
   }

8. 2019-06-06T08:11:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3679",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
     }
   }

9. 2019-05-27T13:15:24.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3679",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
     }
   }

10. 2019-04-09T17:32:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

11. 2019-04-01T11:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

12. 2019-03-13T16:00:21.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

13. 2019-02-07T10:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

14. 2018-11-09T10:12:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

15. 2018-09-21T10:26:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

16. 2018-09-21T10:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

17. 2018-10-04T12:20:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

18. 2018-10-24T12:06:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "Minist�rio P�blico",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

19. 2022-07-20T18:16:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

20. 2022-07-21T08:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

21. 2022-09-14T16:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

22. 2022-10-05T16:04:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

23. 2023-05-10T17:44:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

24. 2023-05-10T17:44:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

25. 2023-05-11T09:33:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

26. 2023-05-11T09:36:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

27. 2023-05-12T11:09:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

28. 2023-05-13T00:03:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

29. 2023-05-15T00:09:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

30. 2023-05-15T00:09:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

31. 2023-05-26T11:29:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

32. 2023-05-30T00:49:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

33. 2023-07-25T13:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

34. 2023-08-21T09:08:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

35. 2023-08-24T18:24:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

36. 2022-07-15T20:53:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

37. 2018-10-25T11:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

38. 2018-10-25T11:18:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

39. 2018-09-20T14:06:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "Procuradoria",
          "nome": "dependência",
          "valor": 4
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

40. 2018-06-26T10:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

41. 2018-06-26T08:51:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

42. 2018-06-25T10:33:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "Minist�rio P�blico",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

43. 2018-06-08T08:19:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

44. 2018-06-07T12:55:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

45. 2018-06-06T10:07:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

46. 2018-06-05T17:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

47. 2018-05-15T15:37:11.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

48. 2018-05-11T11:30:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

49. 2018-05-11T11:29:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

50. 2018-04-25T17:41:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

51. 2018-03-06T17:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

52. 2018-03-06T12:07:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

53. 2018-08-31T09:26:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

54. 2022-07-15T20:53:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

55. 2022-07-07T17:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

56. 2022-07-07T17:25:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

57. 2022-06-24T01:29:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

58. 2022-06-24T01:29:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

59. 2022-06-14T20:41:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

60. 2022-06-14T17:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

61. 2022-06-14T17:03:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

62. 2022-06-14T16:59:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Cadastramento de processos antigos",
          "valor": 166
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

63. 2022-06-06T16:51:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

64. 2022-06-06T16:47:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

65. 2022-05-20T08:41:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

66. 2022-05-20T08:40:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

67. 2022-05-18T10:52:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

68. 2022-05-17T17:38:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

69. 2022-05-13T11:15:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

70. 2021-12-15T15:55:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
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      ],
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        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

71. 2021-12-15T14:46:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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      }
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72. 2021-12-09T09:48:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
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73. 2021-07-12T10:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "nome": "para despacho",
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74. 2021-07-09T14:32:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

75. 2021-07-09T09:51:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "Minist�rio P�blico",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

76. 2021-06-22T16:03:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
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77. 2021-05-25T09:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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        {
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          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
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78. 2021-05-25T09:14:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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79. 2020-10-05T11:36:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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80. 2020-09-15T09:51:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
    }

81. 2019-04-09T17:32:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "3679",
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      }
    }

82. 2019-03-27T14:46:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "3679",
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      }
    }

83. 2019-02-13T16:23:26.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
    }

84. 2018-11-08T15:29:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
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      }
    }

85. 2018-10-26T16:04:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

86. 2018-09-20T14:12:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

87. 2018-10-02T08:24:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3679",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
      }
    }

88. 2022-10-04T10:31:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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89. 2023-12-14T09:00:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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    }

90. 2023-12-14T12:00:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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91. 2018-08-29T09:28:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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92. 2018-06-25T10:47:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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93. 2018-06-05T17:12:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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94. 2018-05-11T11:23:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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95. 2018-05-03T11:45:22.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento

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96. 2018-03-12T12:39:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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97. 2022-06-14T17:05:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento

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98. 2022-06-06T16:49:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

99. 2022-05-20T08:40:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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100. 2022-05-17T17:30:14.000Z — Ofício (TPU 987)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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101. 2021-12-15T15:13:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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102. 2021-08-31T18:40:46.000Z — Procedência (TPU 219)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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         "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
       }
     }

103. 2021-07-09T10:22:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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