TRF3 — 00028865520064036106

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97a80daa6db0ae6154f5d776914cbe6c475a2c8c36bb62897d7a31b4c23d5913

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Cofins

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Movimentações públicas

1. 2006-04-05T14:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2006-04-17T13:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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3. 2008-12-18T16:40:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2009-04-27T14:33:14.000Z — Petição (TPU 85)
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5. 2009-04-27T14:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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6. 2009-07-24T11:57:11.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2009-07-24T11:59:11.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2009-07-24T12:19:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2009-07-31T19:09:19.000Z — Petição (TPU 85)
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10. 2009-07-31T19:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2009-08-19T18:30:18.000Z — Petição (TPU 85)
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12. 2009-08-19T18:32:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2009-10-05T11:13:11.000Z — Petição (TPU 85)
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14. 2009-10-05T11:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2009-12-02T10:52:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2009-12-02T10:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2010-01-11T16:46:16.000Z — Petição (TPU 85)
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18. 2010-01-11T16:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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19. 2010-01-25T14:36:14.000Z — Petição (TPU 85)
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20. 2010-01-25T14:38:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2010-01-25T15:57:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2010-01-27T17:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2010-02-02T12:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2010-02-11T12:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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25. 2010-02-11T12:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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26. 2010-02-11T18:43:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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27. 2010-02-26T13:15:13.000Z — Petição (TPU 85)
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28. 2010-03-17T14:26:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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29. 2010-04-05T16:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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30. 2010-04-05T16:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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31. 2010-04-05T16:53:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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33. 2010-04-14T16:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    Detalhes estruturados do andamento

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36. 2010-07-02T17:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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37. 2010-07-13T15:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
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38. 2010-07-21T11:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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40. 2010-08-25T15:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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41. 2010-08-27T13:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
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43. 2010-08-31T15:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
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44. 2010-10-08T16:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
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      ]
    }

45. 2010-10-08T16:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

46. 2010-10-11T12:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

47. 2010-12-13T14:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

48. 2011-01-17T10:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

49. 2011-02-08T15:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

50. 2011-02-08T15:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

51. 2011-02-14T11:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

52. 2011-04-27T15:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

53. 2011-05-09T13:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

54. 2011-05-31T15:40:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }

55. 2012-09-17T09:23:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

56. 2012-09-17T09:23:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

57. 2016-12-15T11:04:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

58. 2017-06-21T14:39:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

59. 2017-06-28T15:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

60. 2009-01-08T15:46:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
61. 2009-07-29T14:04:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
62. 2009-09-11T10:32:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
63. 2009-12-04T10:21:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
64. 2010-01-25T17:41:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
65. 2010-02-09T15:32:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
66. 2010-02-26T13:19:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
67. 2010-03-17T16:52:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
68. 2010-05-06T12:45:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
69. 2010-07-19T11:52:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
70. 2010-07-29T15:22:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
71. 2010-10-01T10:02:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
72. 2011-01-18T12:57:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
73. 2011-02-07T15:38:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
74. 2011-04-19T15:42:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
75. 2017-05-05T09:46:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

76. 2017-09-06T10:17:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

77. 2006-04-18T17:13:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
78. 2009-04-17T14:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
79. 2009-07-31T15:24:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
80. 2009-10-02T12:59:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
81. 2010-01-08T16:06:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
82. 2010-01-27T17:41:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
83. 2010-02-10T16:02:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
84. 2010-03-09T16:01:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
85. 2010-04-05T16:52:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
86. 2010-06-08T11:53:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
87. 2010-07-21T11:52:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
88. 2010-08-25T14:59:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
89. 2010-10-07T16:22:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
90. 2011-01-27T17:08:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
91. 2011-02-07T15:38:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
92. 2011-04-25T15:42:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
93. 2012-09-17T09:23:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
94. 2016-12-09T16:20:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

95. 2017-02-14T09:17:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

96. 2017-06-14T14:59:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

97. 2017-06-29T16:43:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

98. 2017-09-27T11:57:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

99. 2017-09-28T17:31:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }