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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Decorrente de Violência Doméstica — TJES 00000112320188080059

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA - FUNDAOGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce95c2eb900e3a6dbec395020f98c74771ee8b33b66b860686c6f149f16e8738

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: ce95c2eb900e3a6dbec395020f98c74771ee8b33b66b860686c6f149f16e8738
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: ce95c2eb900e3a6dbec395020f98c74771ee8b33b66b860686c6f149f16e8738
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-01-09 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2018-01-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2018-01-26 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-01-26 — Medida protetiva; Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2018-01-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2018-02-01 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2018-02-01 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2021-03-01 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2021-03-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2021-04-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2021-09-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2021-09-13 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2022-05-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2022-06-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2022-11-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2023-03-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2023-03-09 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-03-09 para o assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-09 a 2023-03-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-09
Desarquivamento (TPU 893)
2023-03-09
Definitivo (TPU 246)
2022-11-04
Definitivo (TPU 246)
2022-06-01
Recebimento (TPU 132)
2022-05-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-09-13
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2021-09-08
Conclusão (TPU 51)
2021-04-28
Recebimento (TPU 132)
2021-03-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-03-01
Apensamento (TPU 135)
2021-03-01
Apensamento (TPU 135)
2018-02-01
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-09T16:12:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2021-09-08T14:24:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-01-26T15:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2018-01-26T15:33:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-02-01T15:09:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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  6. 2018-02-01T15:09:26.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-01-09T15:37:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  8. 2021-03-01T07:44:58.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  9. 2021-03-01T07:45:18.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  10. 2018-01-26T15:41:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-03-04T15:32:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-05-30T15:15:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11170",
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  13. 2018-01-09T15:37:07.000Z — Remessa (TPU 982)
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  14. 2018-01-26T13:20:47.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  15. 2018-01-26T13:13:05.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-03-09T11:48:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  17. 2022-11-04T10:47:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-03-09T11:47:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-01-26T17:41:18.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2018-01-26T17:41:19.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11170",
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  21. 2021-09-13T19:00:24.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-01-29T14:12:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-01-09T15:59:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11170",
    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
  }
}
  24. 2021-04-28T15:10:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11170",
    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
  }
}
  25. 2022-06-01T16:18:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11170",
    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.