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Recurso Especial — Improbidade Administrativa — TJMG 00385429120158130271

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2022-06-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d4aed5ab2de99200b5d49cb3ab20922cd88243b6b00d3863af103e449cad4b8d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: d4aed5ab2de99200b5d49cb3ab20922cd88243b6b00d3863af103e449cad4b8d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-06-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-08-04 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-09-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-09-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-03-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-04-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-04-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2023-04-27 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2023-04-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2023-05-02 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2023-05-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2023-05-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2023-05-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2023-05-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2023-06-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-06-14 a 2023-06-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-01
Recebimento (TPU 132)
2023-05-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-05-31
Remessa (TPU 123)
2023-05-29
Recebimento (TPU 132)
2023-05-22
Petição (TPU 85)
2023-05-22
Remessa (TPU 123)
2023-05-02
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-04-27
Publicação (TPU 92)
2023-04-27
Publicação (TPU 92)
2023-04-27
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-04-27
Recebimento (TPU 132)
2023-04-27
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-06-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2022-06-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2022-07-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2022-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2022-09-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2022-09-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2023-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2023-04-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2023-05-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2023-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2023-05-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2022-06-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2022-07-26T00:56:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  14. 2022-08-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  15. 2022-09-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2022-09-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  17. 2022-09-15T09:41:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  18. 2022-09-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  19. 2022-09-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-03-06T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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  21. 2023-03-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-04-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-04-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  24. 2023-05-02T12:43:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-04-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  26. 2023-04-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-05-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-05-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2023-06-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.