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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso — TJRO 70058728420168220014

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINALGrau: JEData de ajuizamento: 2016-07-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 99e63312dfe763261ff0cb07fb35fb7a57cd6dc26a8b2b23c20121a2478621bf

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70058728420168220014 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 99e63312dfe763261ff0cb07fb35fb7a57cd6dc26a8b2b23c20121a2478621bf. SHA-256 do comentário: 6925590c2d6c5028a3cc57fa48d29bf954201004db4d8b4cebd9eadad5ae43ff.

Contexto jurídico e comentários autorais

Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2da61ed1ba49ed58dfd1fdd9dc5342dd115766ff5320c3d2e7b413c793449bfa
  • Registro documental: 99e63312dfe763261ff0cb07fb35fb7a57cd6dc26a8b2b23c20121a2478621bf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4495d968db2f68f692b7942a4e899a0c31ddb6b503fdd097d55743469dfd173a
  • Registro documental: 99e63312dfe763261ff0cb07fb35fb7a57cd6dc26a8b2b23c20121a2478621bf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-07-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2019-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  3. 2019-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2019-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2019-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2019-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  7. 2019-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2019-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2019-11-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2019-11-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2019-12-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  12. 2020-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2020-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2020-07-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2020-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2020-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2020-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2020-09-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-03-04T05:41:12.355000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-03-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160724171147
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-07-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 99e63312dfe763261ff0cb07fb35fb7a57cd6dc26a8b2b23c20121a2478621bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-07-24 a 2020-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-24
Petição (TPU 85)
2020-07-06
Definitivo (TPU 246)
2020-07-06
Petição (TPU 85)
2020-07-06
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-06
Documento (TPU 581)
2020-07-02
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-09
Desarquivamento (TPU 893)
2020-06-03
Petição (TPU 85)
2020-01-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-12-05
Petição (TPU 85)
2019-11-14
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-07T11:05:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  2. 2018-05-18T09:39:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  3. 2018-08-30T10:07:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  4. 2018-12-12T16:58:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  5. 2017-07-07T11:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  6. 2017-07-04T10:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  7. 2018-09-13T08:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  8. 2017-07-04T10:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  9. 2017-07-04T10:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  10. 2017-07-16T16:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  11. 2018-10-05T02:17:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  12. 2016-07-24T17:11:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  13. 2018-04-20T10:53:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  14. 2018-04-20T10:54:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  15. 2018-05-11T12:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  16. 2018-05-16T15:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  17. 2018-05-15T12:52:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  18. 2016-07-24T17:12:14.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  19. 2018-11-06T00:25:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  20. 2018-09-13T03:30:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  21. 2019-10-29T12:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  22. 2019-10-29T11:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  23. 2018-11-28T15:27:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  24. 2018-05-22T08:43:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  25. 2016-11-09T15:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  26. 2016-08-02T15:04:02.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  27. 2016-08-02T15:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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  28. 2017-03-25T19:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-11-16T16:58:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2019-09-13T10:20:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-02-02T09:54:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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  32. 2020-01-23T10:08:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3439",
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  33. 2019-11-13T14:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2019-02-06T01:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2019-02-27T11:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "3439",
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  36. 2019-11-13T14:34:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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  37. 2019-11-12T04:09:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3439",
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  38. 2019-11-14T10:14:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  39. 2020-07-06T07:47:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    "codigo": "3439",
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  }
}
  40. 2019-03-03T00:23:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3439",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.