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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJRO 70028793120178220015

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª VARA CIVELGrau: JEData Ajuizamento: 2017-09-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1ef31173cdba8e679d208ff7c251479b7a6ac14c7733081bfe8bc01a3dbf4614

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f26f343b9a8115446767bdd2cc4ca08f4448541a9f3c95c1b059b0a353b0cb07
  • Registro documental: 1ef31173cdba8e679d208ff7c251479b7a6ac14c7733081bfe8bc01a3dbf4614
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9825b41a0ccdea63ed5b09e0fb075fa1479c684e6cc433873a88ed932b792cf8
  • Registro documental: 1ef31173cdba8e679d208ff7c251479b7a6ac14c7733081bfe8bc01a3dbf4614
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-09-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2018-10-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  3. 2019-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2019-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2019-03-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2019-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2020-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2020-05-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  9. 2020-06-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2020-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2020-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2020-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2020-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2020-07-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2020-07-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2020-07-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  18. 2020-08-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-10-16 para o assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-05-25 para o assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-07-31 para o assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-09-04 a 2020-08-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-10
Definitivo (TPU 246)
2020-08-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-08-03
Publicação (TPU 92)
2020-07-31
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-07-31
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-31
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-29
Conclusão (TPU 51)
2020-07-28
Petição (TPU 85)
2020-07-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-06T11:45:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-01-30T11:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-07-16T10:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-07-16T11:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-05-04T03:24:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-12-14T15:43:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-09-15T17:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-09-27T15:01:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-11-01T10:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-11-20T15:56:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  11. 2018-12-11T12:24:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-11-12T10:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-10-16T10:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-09-04T18:07:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-08-01T13:01:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-10-31T12:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-02-19T13:24:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-09-04T18:07:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2017-10-17T03:39:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2018-11-22T17:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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  21. 2018-10-01T09:57:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2017-11-07T05:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2017-11-07T05:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2017-09-22T11:10:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
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  25. 2018-03-07T12:22:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
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  26. 2017-11-17T09:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
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  27. 2019-02-11T16:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  28. 2019-02-11T16:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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  29. 2020-07-31T09:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  30. 2018-02-08T03:20:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-03-14T17:55:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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}
  32. 2020-08-06T01:26:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  33. 2019-03-19T12:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  34. 2019-03-19T16:00:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
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  35. 2019-02-19T17:18:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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  36. 2020-07-16T14:46:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  37. 2020-07-28T11:41:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  38. 2020-07-07T07:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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  39. 2020-05-11T18:45:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2020-08-03T00:31:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3430",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.