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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Lesão grave — TJPI 00000778620208180048

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃOGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-04-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 875a2b43ae39c5d0f6357316abd10b11c49ede7b033046753dd96ff4be34a902

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b326f3672dfdadc6ccb02c06cef9f6d9ba2ee1f43a27f8b073af595d169217cb
  • Registro documental: 875a2b43ae39c5d0f6357316abd10b11c49ede7b033046753dd96ff4be34a902
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d5d81afb0ac979c062b7420805f34e3fb066d3504959dd508e4746090330a8a2
  • Registro documental: 875a2b43ae39c5d0f6357316abd10b11c49ede7b033046753dd96ff4be34a902
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-04-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-04-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-04-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-04-28 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-01-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-01-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-04-13 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-04-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2021-08-10 — Audiência; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2021-08-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2021-08-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2021-08-19 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2022-02-21 — Abandono da causa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2022-02-23 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2022-02-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2022-02-23 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2022-02-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2022-02-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-04-24 a 2022-02-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-23
Definitivo (TPU 246)
2022-02-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-02-23
Protocolo de Petição (TPU 118)
2022-02-23
Recebimento (TPU 132)
2022-02-23
Petição (TPU 85)
2022-02-21
Abandono da causa (TPU 458)
2021-08-19
Documento (TPU 581)
2021-08-10
Recebimento (TPU 132)
2021-08-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-10
Audiência (TPU 970)
2021-08-06
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Lesão grave

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-24T15:12:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-04-27T08:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2020-04-27T10:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2020-04-28T08:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2021-01-21T11:22:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-01-21T11:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  7. 2021-04-13T12:38:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  8. 2021-04-13T12:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "11289",
    "nome": "VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO"
  }
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  9. 2021-08-10T13:03:12.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11289",
    "nome": "VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO"
  }
}
  10. 2021-08-10T13:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11289",
    "nome": "VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO"
  }
}
  11. 2021-08-10T13:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  12. 2021-08-19T10:42:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11289",
    "nome": "VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO"
  }
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  13. 2022-02-23T17:19:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  14. 2020-04-24T15:12:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-04-27T10:20:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-04-27T17:13:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO"
  }
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  17. 2020-04-28T08:48:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO"
  }
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  18. 2021-01-21T09:47:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO"
  }
}
  19. 2021-03-17T10:27:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11289",
    "nome": "VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO"
  }
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  20. 2021-04-08T10:26:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11289",
    "nome": "VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO"
  }
}
  21. 2021-04-12T16:55:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11289",
    "nome": "VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO"
  }
}
  22. 2021-08-06T10:04:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11289",
    "nome": "VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO"
  }
}
  23. 2021-08-10T13:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO"
  }
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  24. 2022-02-21T12:52:54.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11289",
    "nome": "VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO"
  }
}
  25. 2022-02-23T09:49:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11289",
    "nome": "VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO"
  }
}
  26. 2022-02-23T15:49:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11289",
    "nome": "VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO"
  }
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  27. 2022-02-23T17:21:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11289",
    "nome": "VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO"
  }
}
  28. 2022-02-23T17:21:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11289",
    "nome": "VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.