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TJRO — 70030414420178220009

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINALGrau: JEData Ajuizamento: 2017-06-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 904f656e2a066d90f19a02d42a59695ea51b06ef54a2d977f2ce782adb241c2f

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 146 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-06-29 a 2021-02-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-09: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-12-17: Definitivo (TPU 246)
2020-12-17: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-12-16: Petição (TPU 85)
2020-12-11: Petição (TPU 85)
2020-12-11: Petição (TPU 85)
2020-12-07: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-12-07: Publicação (TPU 92)
2020-12-04: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-12-04: Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2020-12-04: Documento (TPU 581)
2020-12-04: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Insalubridade

Ver outros registros do assunto TPU 10291

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 146. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2018-09-06T07:30:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-06-29T09:26:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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2017-06-29T09:23:49.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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2017-06-29T09:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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2018-02-21T08:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-06-15T11:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-03-09T11:34:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-07-03T16:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-12-13T09:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-01-25T16:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-01-25T16:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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2018-03-07T09:15:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-05-16T09:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Ofício",
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    }
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    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
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2018-03-07T16:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2018-05-13T03:11:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2018-02-21T08:45:42.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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2018-08-23T10:13:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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2018-08-03T11:11:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-03-07T10:51:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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2018-05-14T09:32:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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2018-07-23T07:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-09-20T03:24:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-01-10T09:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2018-09-06T07:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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2018-05-14T09:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-05-03T03:36:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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2018-10-15T11:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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}

2018-03-07T03:04:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
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2018-11-09T10:46:29.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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2018-08-10T17:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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2018-08-06T10:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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2018-10-19T10:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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}

2018-07-23T04:34:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
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2018-06-13T16:49:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2018-03-16T12:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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2018-11-09T10:46:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 6
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    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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2018-10-03T10:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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  ],
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  }
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2018-10-15T11:45:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
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2017-07-26T15:38:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2017-07-26T18:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRT3 — 00001501220145030024 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2014-02-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TRT3
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
TRT3 — 00001502320155030106 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2015-02-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TRT3
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
TRF2 — 50154851920194025101 — Recurso Inominado Cível · 2019-08-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TRF2
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
STJ — 00003842620188250077 — Agravo em Recurso Especial · 2023-12-04 · 1 referência(s) em comum
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