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Auto de Prisão em Flagrante — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJMS 00000153120228120052

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 54d16c9f9b829dd3f91ee931635cf29ecf03e033e9827edd6b05010c1d9e837f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 54d16c9f9b829dd3f91ee931635cf29ecf03e033e9827edd6b05010c1d9e837f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2022-01-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2022-01-13 — de Custódia; designada (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2022-01-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2022-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2022-01-13 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2022-01-13 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2022-01-14 — de Custódia; realizada (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2022-01-14 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2022-01-14 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2022-01-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2022-01-17 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2022-01-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2022-01-20 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2022-02-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2022-08-05 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2022-08-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-12 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Definitivo (TPU 246)
2022-08-05
Definitivo (TPU 246)
2022-08-05
Documento (TPU 581)
2022-02-25
Definitivo (TPU 246)
2022-02-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-09
Apensamento (TPU 135)
2022-01-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-01-20
Documento (TPU 581)
2022-01-19
Recebimento (TPU 132)
2022-01-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-01-18
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-12T16:06:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-01-12T16:33:49.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-01-12T17:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2022-01-12T17:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-01-12T17:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-01-13T15:50:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2022-01-13T16:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2022-01-13T17:56:42.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2022-01-13T17:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-01-13T18:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-01-13T18:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-01-13T18:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-01-13T18:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-01-13T18:20:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-01-13T18:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-01-14T10:30:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2022-01-14T10:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  18. 2022-01-14T16:14:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  19. 2022-01-14T16:14:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  20. 2022-01-17T17:21:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  21. 2022-01-18T12:51:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  22. 2022-01-20T16:41:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  23. 2022-02-25T11:47:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  24. 2022-08-05T18:19:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  25. 2022-01-12T17:03:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  26. 2022-01-12T17:03:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  27. 2022-01-13T17:45:50.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
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    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  28. 2022-01-13T18:19:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  29. 2022-01-13T18:19:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
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  30. 2022-01-12T16:09:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2022-01-12T16:24:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-01-12T16:24:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-01-12T16:33:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  34. 2022-01-12T17:01:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  35. 2022-01-12T17:01:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  36. 2022-01-12T17:01:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  37. 2022-01-12T17:01:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  38. 2022-01-13T11:28:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  39. 2022-01-13T11:28:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  40. 2022-01-13T15:50:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.