Contexto jurídico e comentários autorais
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O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Trecho de Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: corpus, habeas.
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A tornozeleira é um meio de fiscalização, não um regime de pena por si só. Ela pode acompanhar prisão domiciliar, regime aberto ou semiaberto, progressão, livramento e determinadas restrições, conforme a hipótese legal e a decisão. Usar o equipamento não significa liberdade sem condições: área de inclusão, zonas proibidas, horários, recarga e
Trecho de Tornozeleira eletrônica: hipóteses e deveres · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: eletronica, tornozeleira.
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Fora da execução penal, o Código de Processo Penal também admite a monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, aplicável durante o processo, antes de qualquer condenação definitiva, quando o juiz entende que ela é suficiente para garantir a instrução ou evitar risco à ordem pública sem necessidade de prisão preventiva.
Trecho de Monitoramento eletrônico: quando a tornozeleira é usada · Monitoramento também aparece em medidas cautelares diversas da prisão · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: eletronico, monitoramento.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO.
PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FALTA
DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. RECURSO
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na hipótese em que o sentenciado foi progredido ao regime aberto
e, ante a ausência de vagas em estabelecimento penal compatível,
foi-lhe deferido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico,
esta Corte Superior se orienta no sentido de que não há ilegalidade,
uma vez que a tornozeleira eletrônica constitui apenas o meio de
fiscalização do cumprimento de pena.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO.
PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FALTA
DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Na hipótese em que o sentenciado foi progredido ao regime aberto
e, ante a ausência de vagas em estabelecimento penal compatível,
foi-lhe deferido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico,
esta Corte Superior se orienta no sentido de que não há ilegalidade,
uma vez que a tornozeleira eletrônica constitui apenas o meio de
fiscalização do cumprimento de pena.
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE -
FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL)
STJ - <<AgRg no HC 544894>>-PA,
<<AgRg no HC 691963>>-RS,
<<AgRg no HC 695943>>-MA,
<<AgRg no HC 683805>>-RJ,
<<HC 698332>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.