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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário — Denunciação caluniosa — TJMRS 00701644020209210003

Classe: Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioÓrgão: Auditoria de Santa MariaGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-04-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2c283a3641387a73c4302661caa4b298b7925d52d19255321524f216f7128d4d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00701644020209210003 no TJMRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Denunciação caluniosa | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Auditoria de Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 686 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2c283a3641387a73c4302661caa4b298b7925d52d19255321524f216f7128d4d. SHA-256 do comentário: 40e9035d520815e9f04a803fbd9c9d5d1646340e594f98060702840b09a94000.

Contexto jurídico e comentários autorais

Denunciação caluniosa: a acusação falsa que é crime

Tema documentado no texto da fonte

A calúnia, do art. 138, é atribuir falsamente a alguém a prática de um crime, atingindo a honra da pessoa; ela se completa com a ofensa, ainda que sem qualquer investigação. A denunciação caluniosa vai além: o que a lei reprova é ter posto em marcha um aparato de apuração contra quem se sabe inocente.

Trecho de Denunciação caluniosa: a acusação falsa que é crime · Como se diferencia da calúnia contra a honra · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: caluniosa, denunciacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0edd202cd3e5449d08eefd2ce794fe4cdf46066aafad8d2a0f61d96002438f35
  • Registro documental: 2c283a3641387a73c4302661caa4b298b7925d52d19255321524f216f7128d4d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 686 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-04-23 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/357/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/357
  2. 2021-11-10 — de Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  3. 2021-12-09 — de Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  4. 2022-01-21 — de Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  5. 2022-03-22 — de Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  6. 2022-03-29 — de Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  7. 2022-04-22 — de Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  8. 2022-05-03 — de Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  9. 2022-05-17 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/410
  10. 2022-07-22 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/409
  11. 2024-03-08 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2024-03-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2024-03-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2024-03-24 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/359
  15. 2024-03-28 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2024-04-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2024-04-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2024-04-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/358

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2021-11-10 trata do assunto oficial «Denunciação caluniosa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/131
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2021-12-09 trata do assunto oficial «Denunciação caluniosa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121
  3. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2022-01-21 trata do assunto oficial «Denunciação caluniosa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-15T01:44:29.484000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200423191615
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-04-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2c283a3641387a73c4302661caa4b298b7925d52d19255321524f216f7128d4d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 686 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-04-23 a 2024-04-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-04
Remessa (TPU 123)
2024-04-01
Documento (TPU 581)
2024-03-28
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-24
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2024-03-11
Conclusão (TPU 51)
2024-03-11
Documento (TPU 581)
2024-03-08
Petição (TPU 85)
2024-03-08
Confirmada (TPU 12266)
2024-03-05
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-03-04
Mero expediente (TPU 11010)
2024-02-23
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Denunciação caluniosa | Crimes do Sistema Nacional de Armas

Movimentações públicas — parte 1 de 18

Atos 1–40 de 686. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-04T16:23:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-04-01T17:06:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
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  3. 2024-03-28T16:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
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  4. 2024-03-11T10:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
}
  5. 2024-03-11T10:02:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
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  6. 2024-03-08T09:56:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
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  7. 2024-02-23T10:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-02-22T20:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-02-14T13:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-02-09T11:25:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-02-01T11:29:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
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  12. 2024-01-23T17:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
}
  13. 2024-01-17T22:36:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "13234",
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  }
}
  14. 2024-01-17T19:14:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2024-01-17T13:47:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
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  16. 2024-01-08T13:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13234",
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  }
}
  17. 2023-12-14T16:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
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}
  18. 2023-12-12T16:44:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
}
  19. 2023-11-28T14:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
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  20. 2023-11-27T16:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13234",
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  21. 2023-10-30T16:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13234",
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  22. 2023-10-27T17:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2023-10-18T14:17:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  24. 2023-10-18T13:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-02-03T08:40:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2023-02-03T08:35:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2023-01-19T14:57:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2023-01-11T18:09:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2022-12-16T16:52:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2022-12-12T12:34:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2022-12-10T13:49:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2022-11-23T22:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2022-11-23T18:39:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2022-11-23T14:41:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2022-11-09T13:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2022-11-09T11:14:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2022-11-09T09:47:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2022-11-08T19:31:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2022-11-08T18:50:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-11-04T18:40:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.