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Mandado de Segurança Cível — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TJCE 30082314920258060000

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIROGrau: G2Data Ajuizamento: 2025-05-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 78daff1aa7b746fed61ec389d912b9c5e362ad1c31455bcfa21f37d449c8be19

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 78daff1aa7b746fed61ec389d912b9c5e362ad1c31455bcfa21f37d449c8be19
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 78daff1aa7b746fed61ec389d912b9c5e362ad1c31455bcfa21f37d449c8be19
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-05-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2025-05-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2025-05-28 — Incompetência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2025-06-02 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2025-06-02 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2025-06-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2025-06-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2025-06-13 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2025-06-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2025-07-01 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2025-07-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2025-07-01 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2025-07-01 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T23:12:32.408004546Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250527000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 78daff1aa7b746fed61ec389d912b9c5e362ad1c31455bcfa21f37d449c8be19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-05-27 a 2025-07-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-01
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2025-07-01
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2025-07-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-01
Remessa (TPU 123)
2025-06-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-13
Confirmada (TPU 12283)
2025-06-04
Publicação (TPU 92)
2025-06-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-06-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-05-28
Incompetência (TPU 941)
2025-05-27
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-06-28T01:39:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2025-06-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2025-06-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2025-05-27T10:17:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  5. 2025-05-27T10:17:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2025-07-01T14:57:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal",
      "valor": 267
    }
  ]
}
  7. 2025-07-01T01:29:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2025-06-02T15:13:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  9. 2025-06-02T15:12:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  10. 2025-05-28T13:28:35.000Z — Incompetência (TPU 941)
  11. 2025-07-01T14:54:20.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  12. 2025-06-13T01:00:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  13. 2025-07-01T14:56:10.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.