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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Condição de Pessoa Idosa — TJES 00000694020248080051

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRAGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f42f480f32254fb6020c5517b57b878eab6c5f58e87139933d7d6b1c2c0262f6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b326f3672dfdadc6ccb02c06cef9f6d9ba2ee1f43a27f8b073af595d169217cb
  • Registro documental: f42f480f32254fb6020c5517b57b878eab6c5f58e87139933d7d6b1c2c0262f6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d5d81afb0ac979c062b7420805f34e3fb066d3504959dd508e4746090330a8a2
  • Registro documental: f42f480f32254fb6020c5517b57b878eab6c5f58e87139933d7d6b1c2c0262f6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-12-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2024-12-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2024-12-17 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2025-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2025-01-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2025-01-08 — Cancelamento de Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2025-01-08 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2025-01-10 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2025-01-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2025-02-07 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2025-02-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2025-08-19 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2025-08-27 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Condição de Pessoa Idosa» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-01-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-12-16 a 2025-08-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-27
Redistribuição (TPU 36)
2025-08-19
Apensamento (TPU 135)
2025-02-12
Petição (TPU 85)
2025-02-07
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-01-10
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-01-10
Medida protetiva (TPU 11423)
2025-01-08
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2025-01-08
Recebimento (TPU 979)
2025-01-08
Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
2025-01-08
Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
2025-01-08
Recebimento (TPU 979)
2025-01-08
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Condição de Pessoa Idosa | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-08T15:56:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-01-10T12:37:41.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-02-12T15:08:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2025-08-19T15:31:59.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  5. 2025-08-27T20:05:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  6. 2024-12-16T11:23:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  7. 2024-12-17T16:39:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2024-12-17T12:59:27.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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    "codigo": "79425",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SÃO MATEUS"
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  9. 2025-01-10T12:37:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-02-07T15:06:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
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  11. 2025-01-08T14:11:21.000Z — Recebimento (TPU 979)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
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  12. 2025-01-08T14:12:01.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}
  13. 2025-01-08T14:12:01.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79425",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SÃO MATEUS"
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  14. 2025-01-08T14:11:21.000Z — Recebimento (TPU 979)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79425",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SÃO MATEUS"
  }
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  15. 2025-01-08T11:50:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79425",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SÃO MATEUS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.