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STJ — 663269

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2022-05-17Data Publicacao: 2022-05-19

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b87d2dfc3a8b9f4a70e3a00b78abe202d162838b5b7b65efc667c9bd370ffba0

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PARA O DESACATO. NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. APENADO REINCIDENTE E COM CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Ao contrário do consignado pela defesa, encontra-se justificada a aplicação da pena de detenção, ao invés da multa pelo delito de desacato, ante a reincidência do apenado e pela condenação concomitante pelo tráfico de drogas.
  2. A fixação da pena se encontra dentro do juízo de discricionariedade do Magistrado sentenciante, o qual é orientado pelos princípios da adequação, oportunidade e proporcionalidade, de tal modo que, em busca da aplicação de uma pena justa, deve ficar atento à especificidade do caso concreto.
  3. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PARA O DESACATO. NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. APENADO REINCIDENTE E COM CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao contrário do consignado pela defesa, encontra-se justificada a aplicação da pena de detenção, ao invés da multa pelo delito de desacato, ante a reincidência do apenado e pela condenação concomitante pelo tráfico de drogas. 2. A fixação da pena se encontra dentro do juízo de discricionariedade do Magistrado sentenciante, o qual é orientado pelos princípios da adequação, oportunidade e proporcionalidade, de tal modo que, em busca da aplicação de uma pena justa, deve ficar atento à especificidade do caso concreto. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(FIXAÇÃO DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO) STJ - <<AgRg no HC 638483>>-SC, <<AgRg no HC 598883>>-SC, {{HC 622543}}-SC

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.