STJ — 711931

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. EXAME JÁ REALIZADO. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO, DE OFÍCIO, DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso dos autos, consoante se verifica do excerto colacionado, a eg. Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa que buscava o reconhecimento da inidoneidade dos fundamentos para a realização do exame criminológico, ao analisar o laudo psicológico oriundo deste, exarando, de ofício, juízo acerca da necessidade de manutenção do paciente no regime fechado, com vistas à averiguação da saúde mental e da eventual necessidade de conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, incorreu em indevida supressão de instância, porquanto a análise originária do referido laudo compete ao Juízo da execução criminal. III - Descabida a alegação de que a decisão concessiva da ordem agravou a situação do paciente, uma vez que acabou por cassar a parte favorável do acórdão recorrido que reconheceu a inidoneidade dos fundamentos invocados pelo Juiz da execução para determinar a realização do exame criminológico, pois, consoante asseverado na decisão que rejeitou os embargos de declaração, com a juntada do laudo aos autos, restou prejudicada a pretensão de reconhecimento de inidoneidade dos fundamentos determinantes de sua realização. IV - Dessarte, tem-se que a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimentaldesprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

(INCIDENTES EM EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no HC 704914>>-RJ, <<AgRg no HC 673679>>-SP (FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP, <<AgRg no HC 439588>>-SP, <<AgRg no HC 447162>>-SP (AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO) STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC, <<AgRg no HC 369103>>-MS, <<AgRg no HC 288503>>-MS