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Execução Fiscal — Erro de Procedimento — TJSC 00032451520018240010

Classe: Execução FiscalÓrgão: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do NorteGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-12-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d599c5a7368eb3fd5269b72da02e1ddd74ee5a2b35fd67f2ba4f69f578647c1

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00032451520018240010 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6d599c5a7368eb3fd5269b72da02e1ddd74ee5a2b35fd67f2ba4f69f578647c1. SHA-256 do comentário: 032bb44a215d0a4448ebf8611f2bbc026c10ea8a8279de7dc215db0c967762e1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 6d599c5a7368eb3fd5269b72da02e1ddd74ee5a2b35fd67f2ba4f69f578647c1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-12-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2005-10-21 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2005-10-24 — Audiência; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2020-02-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2020-10-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2020-10-26 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-10-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2020-10-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-10-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2020-11-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2020-12-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-12-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2020-12-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-12-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2020-12-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2021-02-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2021-03-01 — Cálculo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2022-04-11 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-18 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-05 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-15T23:32:32.341000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20011226000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-12-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6d599c5a7368eb3fd5269b72da02e1ddd74ee5a2b35fd67f2ba4f69f578647c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-12-26 a 2022-04-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-11
Remessa (TPU 123)
2021-03-01
Cálculo (TPU 16)
2021-02-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-17
Documento (TPU 581)
2020-12-15
Publicação (TPU 92)
2020-12-11
Documento (TPU 581)
2020-12-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-04
Documento (TPU 581)
2020-11-27
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-27
Definitivo (TPU 246)
2020-10-27
Recebimento (TPU 132)
2020-10-27
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Erro de Procedimento

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-10-24T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
      "valor": 14
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  2. 2005-10-21T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  3. 2001-12-26T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2022-04-11T16:01:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2021-03-01T16:55:04.000Z — Cálculo (TPU 16)
  6. 2021-02-23T12:51:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2020-12-17T20:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-12-15T11:00:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2020-12-11T06:33:16.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2020-12-11T06:31:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2020-12-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-11-27T18:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2020-10-27T13:22:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2020-10-27T13:21:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2020-10-27T10:32:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2020-10-26T15:29:13.000Z — Remessa (TPU 980)
  17. 2020-10-26T15:28:22.000Z — Recebimento (TPU 979)
  18. 2020-10-24T08:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-10-23T15:33:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2020-10-08T12:43:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  21. 2020-10-05T17:01:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2020-10-05T16:16:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2020-05-03T15:33:55.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2020-03-30T01:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2020-03-22T07:15:51.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2020-03-12T14:37:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2020-03-06T12:51:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2020-02-21T05:56:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2020-02-19T14:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2020-02-19T13:57:48.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2020-02-19T13:48:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2020-02-18T16:41:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  33. 2019-12-03T12:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2019-11-25T13:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2019-11-25T13:01:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2019-11-22T17:08:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2015-05-25T19:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  38. 2015-03-20T13:44:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2015-03-02T12:04:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2012-08-31T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.