Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA. INSTRUTOR DE DANÇA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO.
SÚMULA N. 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Os arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 não discriminam quais
trabalhadores (lato sensu) exercem atividades de Educação Física,
restringindo-se a discorrer, de modo amplo, sobre os requisitos para
a inscrição nos quadros dos Conselhos e as atividades de
competência dos profissionais de Educação Física, razão pela qual o
acórdão recorrido interpretou corretamente os arts. 2º e 3º da Lei
n. 9.696/1998. Precedentes do STJ" (AgInt no REsp n. 1.740.285/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
1/10/2019, DJe de 18/10/2019).
- Ademais, tendo em vista que o acórdão recorrido afirmou que as
atividades físicas trazidas no caso dos autos (instrutor de dança -
atividade de pilates) não se enquadram na descrição dos arts. 2º e
3º da Lei n. 9.696/1998, é inviável analisar a tese recursal, pois
necessária a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA. INSTRUTOR DE DANÇA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. "Os arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 não discriminam quais
trabalhadores (lato sensu) exercem atividades de Educação Física,
restringindo-se a discorrer, de modo amplo, sobre os requisitos para
a inscrição nos quadros dos Conselhos e as atividades de
competência dos profissionais de Educação Física, razão pela qual o
acórdão recorrido interpretou corretamente os arts. 2º e 3º da Lei
n. 9.696/1998. Precedentes do STJ" (AgInt no REsp n. 1.740.285/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
1/10/2019, DJe de 18/10/2019).
2. Ademais, tendo em vista que o acórdão recorrido afirmou que as
atividades físicas trazidas no caso dos autos (instrutor de dança -
atividade de pilates) não se enquadram na descrição dos arts. 2º e
3º da Lei n. 9.696/1998, é inviável analisar a tese recursal, pois
necessária a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2160478 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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