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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Vias de fato — TJGO 00103137720208090168

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalÓrgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 690a51d6073a505f79363c1b0cade92f27879e0a503fd484547b4f0e774c84cd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 690a51d6073a505f79363c1b0cade92f27879e0a503fd484547b4f0e774c84cd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 690a51d6073a505f79363c1b0cade92f27879e0a503fd484547b4f0e774c84cd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-03 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-08-03 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-09-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2023-09-25 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2026-07-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2026-07-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2026-07-02 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2026-07-02 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2026-07-02 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2026-07-02 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2026-07-03 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2026-07-03 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2026-07-03 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2026-07-13 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2026-07-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2026-07-28 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2026-07-29 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-12T17:01:25.552000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200130000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-01-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 690a51d6073a505f79363c1b0cade92f27879e0a503fd484547b4f0e774c84cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-30 a 2026-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-29
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-13
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-03
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-03
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-03
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-02
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-07-02
Reativação (TPU 849)
2026-07-02
Desarquivamento (TPU 893)
2026-07-02
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Vias de fato

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  2. 2020-02-03T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    },
    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva",
      "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
      "valor": 129
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  3. 2020-08-03T14:24:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  4. 2021-02-12T17:25:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  5. 2021-02-12T17:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  6. 2023-09-25T14:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79331",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  7. 2023-09-25T14:58:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79331",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  8. 2026-07-02T13:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  9. 2026-07-02T13:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  10. 2020-08-03T14:24:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  11. 2021-02-12T17:31:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  12. 2021-07-06T16:04:16.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  13. 2026-07-02T13:15:50.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  14. 2026-07-02T13:16:09.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  15. 2026-07-02T14:12:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  16. 2026-07-02T16:33:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  17. 2026-07-03T11:24:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  18. 2026-07-03T17:20:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  19. 2026-07-03T17:25:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  20. 2026-07-13T03:17:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  21. 2026-07-28T17:23:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  22. 2026-07-28T17:24:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  23. 2026-07-29T20:50:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87319",
    "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.