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Recurso Ordinário em Habeas Corpus — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — STJ 00001997920258179901

Classe: Recurso Ordinário em Habeas CorpusÓrgão: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORGrau: SUPData de ajuizamento: 2026-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ffefd885039fe3fc8aca49d3b98647a139d84788865f3ee227edf2638dc599e9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001997920258179901 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Habeas Corpus” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Liberdade Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ffefd885039fe3fc8aca49d3b98647a139d84788865f3ee227edf2638dc599e9. SHA-256 do comentário: 7732fea7f47877dfd8e119f0568e22e998d9bd3d9070b764d3a0b0c8060a7b82.

Contexto jurídico e comentários autorais

RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus

Tema documentado no texto da fonte

O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento.

Trecho de RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: corpus, habeas, ordinario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98afff8b3ffdfafe468407c3cf0e11bcf022df33c06f173c7dabefd643398288
  • Registro documental: ffefd885039fe3fc8aca49d3b98647a139d84788865f3ee227edf2638dc599e9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir

Tema documentado no texto da fonte

A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

Trecho de Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir · O que o art. 654 exige da petição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: corpus, habeas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f
  • Registro documental: ffefd885039fe3fc8aca49d3b98647a139d84788865f3ee227edf2638dc599e9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade

Tema documentado no texto da fonte

Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

Trecho de Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade · Decisão obrigatória em até 24 horas · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: liberdade, provisoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 670b8d75390e3ace741df533005bb0448fe34d91de7e33b4857c1f3a3cc382c3
  • Registro documental: ffefd885039fe3fc8aca49d3b98647a139d84788865f3ee227edf2638dc599e9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2026-01-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-20 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2026-01-21 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2026-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-02-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2026-04-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2026-04-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2026-05-05 — Não Conhecimento de recurso; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2026-05-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2026-05-08 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2026-05-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2026-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2026-06-08 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2026-06-08 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2026-06-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2026-07-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2026-07-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2026-01-20 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2026-05-05 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2026-06-08 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-19T00:25:59.838000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260112000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-01-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ffefd885039fe3fc8aca49d3b98647a139d84788865f3ee227edf2638dc599e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-12 a 2026-07-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-07-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-06-11
Petição (TPU 85)
2026-06-11
Protocolo de Petição (TPU 118)
2026-06-10
Publicação (TPU 92)
2026-06-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-08
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
2026-05-08
Petição (TPU 85)
2026-05-08
Protocolo de Petição (TPU 118)
2026-05-08
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Liberdade Provisória

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-19T08:00:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  2. 2026-01-19T12:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  3. 2026-01-21T16:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  4. 2026-01-21T16:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  5. 2026-02-03T11:51:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  6. 2026-02-04T12:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  7. 2026-04-24T15:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  8. 2026-04-24T15:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  9. 2026-05-05T20:50:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso ordinário",
      "valor": 69
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  10. 2026-05-07T10:02:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  11. 2026-05-08T08:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  12. 2026-05-08T08:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  13. 2026-05-08T15:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  14. 2026-06-08T20:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  15. 2026-06-11T15:31:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  16. 2026-01-12T14:01:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33544",
    "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"
  }
}
  17. 2026-01-20T20:10:03.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  18. 2026-01-22T00:31:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  19. 2026-04-24T15:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  20. 2026-06-08T18:20:04.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  21. 2026-07-02T17:43:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  22. 2026-07-02T17:43:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  23. 2026-01-20T20:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  24. 2026-01-21T01:04:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
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  25. 2026-02-03T11:35:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
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  26. 2026-02-04T12:38:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  27. 2026-04-24T14:51:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
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  28. 2026-05-05T20:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2026-05-07T01:12:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
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  30. 2026-05-07T07:46:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
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  31. 2026-05-08T03:00:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
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  32. 2026-05-08T14:48:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  33. 2026-06-08T18:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  34. 2026-06-09T01:01:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
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}
  35. 2026-06-10T03:02:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}
  36. 2026-06-11T14:40:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76777",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.