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Auto de Prisão em Flagrante — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJES 00000712520228080004

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: 2ª VARA - ANCHIETAGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 03553ddabb03141e2aef1f349459fbb4f69ec5b3e2f3b8ed5b669a0051eb9900

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 03553ddabb03141e2aef1f349459fbb4f69ec5b3e2f3b8ed5b669a0051eb9900
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 194 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-23 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2022-02-24 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  3. 2022-03-24 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  4. 2022-05-16 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  5. 2023-09-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2024-04-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2024-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  8. 2024-04-24 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2024-05-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  10. 2024-08-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2024-08-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2024-08-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2024-09-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2024-09-24 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2024-10-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2024-10-14 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2024-10-14 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2024-10-14 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-02-24 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/176
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-05-16 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T08:25:24.995000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220123105300
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-01-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 03553ddabb03141e2aef1f349459fbb4f69ec5b3e2f3b8ed5b669a0051eb9900

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 194 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-23 a 2024-10-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-14
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-10-14
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-10-14
Definitivo (TPU 246)
2024-10-14
Documento (TPU 581)
2024-10-14
Mandado (TPU 106)
2024-10-14
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-26
Mandado (TPU 985)
2024-09-24
Mandado (TPU 106)
2024-09-24
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-13
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-06
Mandado (TPU 985)
2024-08-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 194. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-08-02T11:51:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-08-10T17:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-07-18T13:34:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-04-03T14:21:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-02-02T18:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-02-22T10:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-03-21T14:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-03-16T12:40:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-06-21T15:46:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-05-17T12:26:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-09-05T13:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-06-02T16:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-05-16T18:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
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  }
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  14. 2022-05-16T18:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-07-22T12:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
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}
  16. 2022-05-24T11:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18095",
    "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"
  }
}
  17. 2022-06-02T17:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
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    "codigo": "18095",
    "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"
  }
}
  18. 2022-03-30T12:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18095",
    "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"
  }
}
  19. 2022-11-07T15:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18095",
    "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"
  }
}
  20. 2024-04-24T14:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18095",
    "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"
  }
}
  21. 2024-09-24T16:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18095",
    "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"
  }
}
  22. 2024-08-13T12:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18095",
    "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"
  }
}
  23. 2022-01-23T18:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77985",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"
  }
}
  24. 2022-05-17T12:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18095",
    "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"
  }
}
  25. 2022-05-24T11:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18095",
    "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"
  }
}
  26. 2022-06-28T13:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18095",
    "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"
  }
}
  27. 2022-07-22T12:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
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  28. 2022-06-21T15:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"
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}
  29. 2022-03-21T12:51:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-09-09T16:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  31. 2022-09-20T12:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2024-08-06T13:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2024-10-14T15:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2024-08-06T13:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-03-07T09:36:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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  36. 2022-03-31T09:38:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-07-22T09:49:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-06-03T08:40:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2024-04-18T12:38:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-07-04T08:58:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.