Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO
TRABALHO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não cabe, na execução em cumprimento, a remição pelo trabalho
realizado em execução anterior, já extinta.
- "A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da
pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução
penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao
tempo de labor" (AgRg no HC 653.667/RS, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe
26/4/2021).
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO
TRABALHO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não cabe, na execução em cumprimento, a remição pelo trabalho
realizado em execução anterior, já extinta.
2. "A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da
pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução
penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao
tempo de labor" (AgRg no HC 653.667/RS, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe
26/4/2021).
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - TEMPO DE LABOR POSTERIOR AO INÍCIO
DA EXECUÇÃO)
STJ - <<AgRg no HC 653667>>-RS
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
ART:00126
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.