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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Adicional de Periculosidade — TRT4 00004604020145040234

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-04-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e5127462cab84cf9e01d1ee6f4d7d1c7cc49a05ea52ba4e2a93d27bab08b2dce

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61
  • Registro documental: e5127462cab84cf9e01d1ee6f4d7d1c7cc49a05ea52ba4e2a93d27bab08b2dce
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: e5127462cab84cf9e01d1ee6f4d7d1c7cc49a05ea52ba4e2a93d27bab08b2dce
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 195 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-04-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-12-16 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  3. 2017-04-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2017-04-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  5. 2017-12-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  6. 2022-09-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  7. 2022-09-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  8. 2022-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  9. 2022-09-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  10. 2022-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  11. 2024-11-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  12. 2024-11-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  13. 2024-11-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  14. 2025-05-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  15. 2025-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  16. 2025-06-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  17. 2026-03-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  18. 2026-07-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-12-16 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/175
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-09-09 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/181
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-06-18 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/191

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 195 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-04-23 a 2026-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-28
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2026-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Periculosidade | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Imposto de Renda

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 195. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-04-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2014-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2014-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2014-05-21T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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  5. 2014-05-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2014-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2014-06-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2014-06-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2014-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2014-07-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-07-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2014-07-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2014-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2014-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  17. 2014-11-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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    },
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    }
  ],
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  18. 2014-11-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
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  19. 2014-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "46920",
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  20. 2014-11-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2015-02-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "designada",
      "valor": 9
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
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    "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ"
  }
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  22. 2015-02-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2015-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  24. 2015-03-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Juiz(a)",
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  25. 2015-03-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  26. 2015-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  27. 2015-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
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  "orgaoJulgador": {
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  28. 2015-03-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2015-03-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2015-03-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2015-03-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2015-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2015-06-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2015-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2015-06-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2015-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  37. 2015-07-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  38. 2015-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  39. 2015-12-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  40. 2015-12-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.