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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 06069568219978260100

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 12 CIVEL DE CENTRALGrau: G1Data de ajuizamento: 1997-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 08e2e7fc9ae66a9a061d1fafacfec3965dfd197c65808cf02882363ea18fc7df

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06069568219978260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 593 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2022-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 08e2e7fc9ae66a9a061d1fafacfec3965dfd197c65808cf02882363ea18fc7df. SHA-256 do comentário: bdea25def7718c7b28536f054a72adbaf1f8a3dbb8724e523bb1c96044529d34.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
  • Registro documental: 08e2e7fc9ae66a9a061d1fafacfec3965dfd197c65808cf02882363ea18fc7df
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 593 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-02-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-06-04 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/384
  3. 2017-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/511/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/511
  4. 2017-07-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/512/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/512
  5. 2017-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/514/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/514
  6. 2018-04-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/516/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/516
  7. 2021-12-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/518/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/518
  8. 2022-03-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/521/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/521
  9. 2022-05-12 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/523/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/523
  10. 2022-05-12 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/524/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/524
  11. 2022-05-12 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/525/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/525
  12. 2022-05-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/526/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/526
  13. 2022-08-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/527/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/527
  14. 2022-08-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/528/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/528
  15. 2022-08-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/530/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/530
  16. 2022-10-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/533/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/533
  17. 2022-11-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/536/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/536
  18. 2022-11-07 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/537

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-06-04 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/384

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T12:48:11.812925459Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1997-02-06T12:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1997-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 08e2e7fc9ae66a9a061d1fafacfec3965dfd197c65808cf02882363ea18fc7df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 593 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-02-06 a 2022-11-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-07
Publicação (TPU 92)
2022-11-04
Remessa (TPU 123)
2022-11-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-14
Definitivo (TPU 246)
2022-10-14
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-08
Publicação (TPU 92)
2022-08-05
Remessa (TPU 123)
2022-08-04
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-08-03
Conclusão (TPU 51)
2022-08-03
Conclusão (TPU 51)
2022-05-12
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 15

Atos 1–40 de 593. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1997-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 1997-12-22T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  3. 1997-12-22T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  4. 2001-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  5. 2001-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  6. 2001-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  7. 2001-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  8. 2001-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  9. 2001-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  10. 2001-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  11. 2001-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  12. 2001-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  13. 2001-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  14. 2001-11-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  15. 2001-11-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  16. 2001-11-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  17. 2001-11-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  18. 2001-11-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  19. 2005-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2005-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2005-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2006-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2006-02-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  24. 2006-03-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2006-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2006-05-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2006-07-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2006-08-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  29. 2006-09-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  30. 2006-10-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  31. 2006-10-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2006-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2006-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2006-12-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2006-12-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2006-12-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2006-12-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  38. 2007-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2007-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  40. 2007-03-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.