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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGA. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. JUSTA CAUSA. CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência estabelecida por esta Corte Superior em relação aos crimes permanentes, como é o caso do tráfico de drogas, é de que sua consumação se protrai no tempo. No entanto, isso não é suficiente para justificar uma busca domiciliar sem mandado judicial. É necessário que haja evidências mínimas de que o crime está sendo cometido naquele momento para justificar uma prisão em flagrante na resid…
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGA. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. JUSTA
CAUSA. CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A jurisprudência estabelecida por esta Corte Superior em relação
aos crimes permanentes, como é o caso do tráfico de drogas, é de que
sua consumação se protrai no tempo. No entanto, isso não é
suficiente para justificar uma busca domiciliar sem mandado
judicial. É necessário que haja evidências mínimas de que o crime
está sendo cometido naquele momento para justificar uma prisão em
flagrante na residência.
II - Em entendimento recente desta Corte Superior entendeu-se que,
"o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua
regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que
sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental
em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à
invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no
interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito
à inviolabilidade do domicílio" (AgRg no REsp n. 2.041.858/SC,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
27/2/2023).
III - No caso, as circunstâncias que ensejaram o ingresso policial
na residência - prévia investigação policial, possível integrante de
fação criminosa, apreensão de droga com o acusado e posterior
apreensão de drogas no interior da residência - caracteriza situação
mitigadora da inviolabilidade domiciliar, pois elementos anteriores
ao ingresso domiciliar ensejaram a situação excepcional a legitimar
o ingresso no seio domiciliar sem autorização judicial.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR -
OCORRÊNCIA DE CRIME)
STJ - <<AgRg no REsp 2041858>>-SC, <<HC 598051>>-SP
(INGRESSO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO - TRÁFICO DE DROGAS -
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)
STJ - <<AgRg no RHC 160185>>-DF, <<AgRg no HC 749315>>-MG,
<<AgRg no AREsp 1928936>>-SC,
<<AgRg no AREsp 1827219>>-MG
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00011
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00303
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.