TJSP — 00980319520068260050
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Assuntos
Crimes de Trânsito
Movimentações públicas — parte 1 de 1
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
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- Tribunal: TJSP / TJPA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
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- Tribunal: TJSP / TJRR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
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- Tribunal: TJSP / TJRR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
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