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Acordo de Não Persecução Penal — Receptação — TJGO 00103579220208090137

Classe: Acordo de Não Persecução PenalÓrgão: 3ª Vara Criminal (crimes em geral)Grau: G1Data de ajuizamento: 2020-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 35597f7520eecb497e52efdbeb87b27fbfa90c4542665281dbb4d9ba1c215fe3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 35597f7520eecb497e52efdbeb87b27fbfa90c4542665281dbb4d9ba1c215fe3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 35597f7520eecb497e52efdbeb87b27fbfa90c4542665281dbb4d9ba1c215fe3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 221 do STJ: Corrupção de Menores

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito ao art. 1o. da Lei 2.252/54 - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer

Trecho de Tema 221 do STJ: Corrupção de Menores · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: corrupcao, menores.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c497405687f03925b600ac43d018f723c6c391bbffce834c6c1f7e0abb462fd7
  • Registro documental: 35597f7520eecb497e52efdbeb87b27fbfa90c4542665281dbb4d9ba1c215fe3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  3. 2024-04-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  4. 2024-06-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  5. 2024-08-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  6. 2024-09-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  7. 2025-03-07 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2025-03-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2025-03-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2025-03-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  11. 2025-06-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2025-06-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2025-06-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  14. 2025-11-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2025-11-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2025-11-11 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  17. 2025-12-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  18. 2025-12-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-17 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-04-16 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-25 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:27:47.415000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200204000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-02-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 35597f7520eecb497e52efdbeb87b27fbfa90c4542665281dbb4d9ba1c215fe3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 98 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-04 a 2025-12-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-03
Definitivo (TPU 246)
2025-12-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-11-12
Confirmada (TPU 12266)
2025-11-12
Confirmada (TPU 12266)
2025-11-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-11-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-11-11
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
2025-11-10
Confirmada (TPU 12266)
2025-11-10
Conclusão (TPU 51)
2025-11-10
Petição (TPU 85)
2025-10-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-10-24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação | Corrupção de Menores | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 98. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ],
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  2. 2021-06-14T11:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-06-14T11:06:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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  4. 2021-06-18T17:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-06-18T18:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-09-27T13:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-02-14T13:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-02-14T14:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-02-14T18:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-03-27T17:12:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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  11. 2023-03-30T15:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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  12. 2023-04-20T16:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-05-08T10:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-05-20T11:48:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
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  15. 2023-06-06T16:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  16. 2023-06-22T17:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
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  17. 2023-07-17T14:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  18. 2023-07-17T15:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  19. 2023-07-17T15:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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  20. 2024-02-22T14:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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  21. 2024-02-22T14:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "79783",
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  }
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  22. 2024-02-22T14:41:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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  23. 2024-04-16T12:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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}
  24. 2024-04-16T12:43:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
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  25. 2024-04-18T18:54:29.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  26. 2024-04-22T18:41:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  27. 2024-09-24T16:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  28. 2024-09-24T17:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  29. 2024-12-18T16:50:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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}
  30. 2025-01-17T09:37:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  31. 2025-01-17T12:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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}
  32. 2025-01-27T09:40:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79783",
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  33. 2025-01-29T14:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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}
  34. 2025-03-07T17:06:10.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  35. 2025-03-10T14:00:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  36. 2025-03-10T14:13:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  37. 2025-03-11T17:14:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  38. 2025-03-14T16:02:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  39. 2025-03-17T17:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  40. 2025-06-04T14:33:02.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.