TJBA — 00000067720008050006

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Assuntos

Competência dos Juizados Especiais

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Movimentações públicas

1. 2000-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2000-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2009-05-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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4. 2013-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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5. 2013-04-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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6. 2020-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2020-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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8. 2020-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2020-04-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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10. 2020-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2020-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2000-02-08T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2013-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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14. 2013-03-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2013-03-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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16. 2020-04-03T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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17. 2020-04-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2021-05-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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