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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Horas Extras — TRT23 00000798920265230102

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0dd6086a8ccc536987a7b95635c278c11a80a18f62b2fe1aa2624783cfbcc784

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: 0dd6086a8ccc536987a7b95635c278c11a80a18f62b2fe1aa2624783cfbcc784
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-02-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-03-11 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  3. 2026-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2026-06-12 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2026-06-12 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  6. 2026-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2026-07-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2026-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2026-07-06 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2026-07-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2026-07-06 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2026-07-06 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2026-07-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2026-07-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2026-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2026-07-22 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  17. 2026-07-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  18. 2026-07-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2026-03-11 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-06 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  3. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-07-06 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-09T07:03:25.349000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260206143226
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0dd6086a8ccc536987a7b95635c278c11a80a18f62b2fe1aa2624783cfbcc784

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-06 a 2026-07-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-23
Definitivo (TPU 246)
2026-07-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-23
Publicação (TPU 92)
2026-07-23
Publicação (TPU 92)
2026-07-22
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-07-22
Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
2026-07-22
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-22
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-07-20
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Horas Extras | FGTS | Sucumbenciais | Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita | FGTS | Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo | Adicional de Horas Extras | Vale Transporte | Adicional de Insalubridade | Integração ao Salário | Integração em Verbas Rescisórias | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-02-06T14:32:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-02-10T16:10:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-02-26T08:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-03-11T12:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-03-11T12:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-04-06T09:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-07-02T13:05:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-07-20T13:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-02-11T08:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-03-13T15:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-03-16T11:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-03-25T11:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-04-06T18:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-04-06T18:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2026-06-12T11:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2026-06-22T12:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-07-03T15:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2026-07-03T15:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  19. 2026-07-22T17:17:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  20. 2026-07-22T17:17:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81558",
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  21. 2026-04-02T18:18:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  }
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  22. 2026-04-08T11:22:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "81558",
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  }
}
  23. 2026-04-09T19:14:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81558",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"
  }
}
  24. 2026-04-10T07:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "81558",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"
  }
}
  25. 2026-04-10T13:36:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81558",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"
  }
}
  26. 2026-04-13T19:10:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"
  }
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  27. 2026-04-24T13:34:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81558",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"
  }
}
  28. 2026-05-04T13:40:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2026-06-11T11:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  30. 2026-07-06T12:07:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2026-07-07T23:42:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2026-02-12T02:10:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2026-03-16T02:22:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2026-04-07T02:14:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2026-06-15T02:43:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2026-06-23T02:46:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2026-07-06T03:01:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2026-07-06T03:01:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2026-07-23T02:40:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81558",
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  40. 2026-07-23T02:40:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.