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TJBA — 03104300720138050150

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-11-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc58dd2a1a6de345fade4b1651efe9401cde2d652cedf39304bb8354e0bbd34f

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

Movimentações públicas

  1. 2013-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-11-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-11-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-11-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-11-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-12-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-12-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-12-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-12-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "realizada",
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  }
}
  11. 2014-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-01-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "17128",
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  13. 2014-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "17128",
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  }
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  14. 2014-02-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  15. 2014-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  16. 2014-10-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "17128",
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}
  17. 2015-04-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  18. 2018-07-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  19. 2020-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  20. 2020-08-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  21. 2020-08-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  22. 2020-08-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  23. 2021-09-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  24. 2021-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  25. 2022-02-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  26. 2022-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  27. 2022-07-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  28. 2022-09-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  29. 2022-10-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  30. 2022-12-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  31. 2024-07-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  32. 2013-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  33. 2013-11-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  34. 2013-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  35. 2014-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  36. 2014-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  37. 2014-10-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  38. 2014-10-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  39. 2020-08-10T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  40. 2020-08-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  41. 2020-08-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  42. 2022-02-14T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  43. 2022-02-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  44. 2022-03-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  45. 2024-07-30T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17128",
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  46. 2024-09-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17128",
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  47. 2024-09-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
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  48. 2024-09-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
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  49. 2024-09-30T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
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  50. 2024-09-30T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.