Wiki Jurídica

Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00040695120138250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2861f4399e6e39811ba66d8a2b23467a0b56da63f2b5035ff0de6231408bf4d3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00040695120138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2861f4399e6e39811ba66d8a2b23467a0b56da63f2b5035ff0de6231408bf4d3. SHA-256 do comentário: 0a42260e53a0db1a317c5e70ac69406641a4f1e6a7ad5352b43838d6d4665ac9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 2861f4399e6e39811ba66d8a2b23467a0b56da63f2b5035ff0de6231408bf4d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  2. 2014-08-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2014-09-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2014-09-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2014-09-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2014-09-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2014-09-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2014-10-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2014-11-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2014-11-19 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2014-11-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2014-12-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2015-01-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2015-03-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2015-03-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2017-04-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2017-04-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2017-04-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-03 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:51:03.464000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130204120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2861f4399e6e39811ba66d8a2b23467a0b56da63f2b5035ff0de6231408bf4d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-04 a 2017-04-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-04-04
Recebimento (TPU 132)
2017-04-04
Documento (TPU 581)
2017-04-04
Definitivo (TPU 246)
2015-05-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-03-03
Definitivo (TPU 246)
2015-01-15
Petição (TPU 85)
2015-01-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-10
Expedição de documento (TPU 60)
2014-12-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-11-19
Conclusão (TPU 51)
2014-11-19
Desistência (TPU 463)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-05-29T11:08:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-01-09T04:13:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-12-10T12:30:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-11-04T03:57:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-10-22T10:21:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-09-19T04:00:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-09-12T03:55:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-09-08T11:21:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-09-01T09:22:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-06-25T06:39:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-05-27T08:17:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-03-20T07:44:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-03-06T07:17:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-01-28T10:59:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-01-10T07:35:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-11-27T08:28:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-11-21T07:01:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-08-13T09:05:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-07-22T08:26:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-07-17T09:42:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2013-06-26T08:55:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-05-16T02:53:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2013-05-03T11:55:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2013-03-14T11:14:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2013-03-01T08:07:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-04-04T07:57:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2017-04-04T07:56:51.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2017-04-04T07:54:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2015-03-03T11:52:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2015-03-03T11:52:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  31. 2015-01-15T08:40:46.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2014-12-10T13:31:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2014-11-19T11:06:36.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  34. 2014-11-19T10:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2014-11-12T09:48:15.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2014-10-21T09:45:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-09-23T13:43:30.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2014-09-16T12:27:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-09-15T10:43:32.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2014-09-08T10:23:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.