TJMMG — 20003963620259130004

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 140cc87498b91a97c279ba7b6285af1da10b085226e4a01ef9f97c2d9eeb12ba

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

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Movimentações públicas

1. 2026-07-08T12:41:58.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2026-07-08T12:35:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2026-07-08T12:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2026-07-03T14:41:52.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2026-06-30T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2026-06-29T02:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2026-06-26T15:43:19.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2026-06-18T16:10:50.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2026-05-28T02:10:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2026-05-07T13:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2026-05-07T12:53:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2026-05-07T12:53:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2026-07-08T12:43:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2026-07-03T14:41:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2026-06-26T15:44:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2026-06-26T15:44:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2026-05-27T13:10:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2026-05-27T13:10:57.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2026-05-26T14:53:45.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2026-05-07T13:19:13.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2026-05-07T13:14:14.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento

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