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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00046122020148250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3b6689b79fc5672543fbd48622eba65ad27df287a5be762ce9477741de9495fd

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00046122020148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 3b6689b79fc5672543fbd48622eba65ad27df287a5be762ce9477741de9495fd. SHA-256 do comentário: 9bf60b6208d346e8870f56253817601f07ddf1c29da145d96f607a0a2b69f7d7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 3b6689b79fc5672543fbd48622eba65ad27df287a5be762ce9477741de9495fd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  2. 2014-03-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2014-04-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2014-04-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2014-05-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2017-08-23 — Petição; Execução / cumprimento de sentença (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2017-08-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2017-08-24 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2017-08-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2017-09-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2017-09-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2017-09-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2017-10-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2017-10-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2017-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2017-11-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2018-01-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2018-03-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-05-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-09-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-22 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T14:14:27.769000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140129120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3b6689b79fc5672543fbd48622eba65ad27df287a5be762ce9477741de9495fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-29 a 2018-03-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-03-06
Definitivo (TPU 246)
2018-03-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-01-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-11-13
Petição (TPU 85)
2017-11-08
Petição (TPU 85)
2017-10-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-10-20
Documento (TPU 581)
2017-10-18
Expedição de documento (TPU 60)
2017-10-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-27
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-09-25
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-11-13T10:46:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-11-08T08:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-08-23T15:39:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Execução / cumprimento de sentença",
      "valor": 52
    }
  ]
}
  4. 2018-03-06T12:15:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-01-22T12:07:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-10-31T00:40:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-10-18T12:04:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-09-18T01:53:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-09-05T09:25:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-08-07T12:04:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-04-19T11:54:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-11-24T11:15:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-07-20T08:56:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-04-01T12:42:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-02-25T09:01:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-10-09T11:39:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-07-28T12:04:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-07-28T12:03:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-05-18T09:06:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-04-28T11:33:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-01-07T09:56:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-09-19T08:47:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-07-18T09:03:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2014-06-17T11:26:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2014-06-03T04:45:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2014-05-22T10:13:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2014-04-01T03:15:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2014-03-20T11:30:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2018-03-06T12:22:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2018-01-22T12:08:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  31. 2017-10-20T12:12:59.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2017-10-18T12:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2017-09-27T13:39:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  34. 2017-09-25T07:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2017-09-25T07:51:53.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2017-08-25T09:30:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2017-08-24T11:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2017-08-24T11:22:26.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  39. 2014-05-21T12:31:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  40. 2014-04-30T07:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.