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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Décimo Terceiro Salário — TRT7 01435005920055070025

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: Única Vara do Trabalho de CrateúsGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-09-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 796cb76ecde44a99140039fdd0328baf8e5ce71bc696f8a966ea9d134165c73c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cdfeba955455132316f8249cd76456b7ec748b6433b8a610e1dde7302f2503a7
  • Registro documental: 796cb76ecde44a99140039fdd0328baf8e5ce71bc696f8a966ea9d134165c73c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2011-12-02 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  3. 2014-05-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2014-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2015-01-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2015-01-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  7. 2017-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2017-01-13 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2017-01-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2017-01-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  11. 2017-01-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2017-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2017-02-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2019-04-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2019-04-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  16. 2019-04-29 — Expedição de documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2019-04-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2019-05-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Décimo Terceiro Salário» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2007-03-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2011-12-02 para o assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2015-01-27 para o assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-13 a 2019-05-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-09
Definitivo (TPU 246)
2019-04-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2019-04-26
Desarquivamento (TPU 893)
2019-04-26
Conclusão (TPU 51)
2017-03-24
Provisório (TPU 245)
2017-03-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-02-16
Publicação (TPU 92)
2017-02-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2017-02-14
Mero expediente (TPU 11010)
2017-02-13
Conclusão (TPU 51)
2017-01-24
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-12-10T09:49:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2012-01-18T11:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
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  3. 2012-07-27T09:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 2012-08-14T15:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-08-21T08:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-09-12T12:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2012-09-18T12:27:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2012-10-03T12:27:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-10-03T12:27:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2012-10-04T12:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2012-11-12T08:43:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2013-02-06T15:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
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  13. 2013-02-15T13:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  14. 2013-04-24T08:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2013-05-08T09:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  16. 2013-06-18T14:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
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  17. 2013-07-17T10:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  18. 2013-08-15T15:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ]
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  19. 2013-08-15T16:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2013-08-16T10:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  21. 2013-08-16T10:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  22. 2013-08-20T08:03:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2013-09-09T13:13:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2013-09-10T12:12:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  25. 2013-09-10T12:12:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  26. 2013-10-02T14:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  27. 2013-10-29T15:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2013-11-20T14:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  29. 2014-01-09T11:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  30. 2014-01-14T08:29:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2014-04-29T16:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 181
    }
  ]
}
  32. 2014-05-19T20:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  33. 2014-05-21T12:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 2014-05-26T10:39:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2015-01-27T12:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  36. 2017-01-13T09:41:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  37. 2017-01-19T08:34:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  38. 2017-01-24T10:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  39. 2017-01-24T11:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2019-04-29T14:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.