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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — TRF4 00010251320034047205

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-03-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 91da6abd588247a2a8143f8a240a7ac6cac7e2d1bdef2de7008e9660df0284b2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há

Trecho de Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, servico, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2a04c3db71ece999ea7bfd6255c4bf8a152bb5a3dea1db688bb151941efba70c
  • Registro documental: 91da6abd588247a2a8143f8a240a7ac6cac7e2d1bdef2de7008e9660df0284b2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 204 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-03-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  2. 2004-07-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  3. 2008-07-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  4. 2008-07-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  5. 2008-11-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  6. 2009-04-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  7. 2010-10-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  8. 2011-04-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2011-05-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2012-07-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2012-08-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2012-08-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2012-08-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2012-09-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2014-12-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2015-02-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2015-02-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-05-16 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2004-07-06 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/187
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-07-08 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/149
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-07-28 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/147

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-06-01T04:44:38.139000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-06-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030305000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-03-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 91da6abd588247a2a8143f8a240a7ac6cac7e2d1bdef2de7008e9660df0284b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 204 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-03-10 a 2023-05-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-16
Guarda Intermediária (TPU 866)
2015-02-25
Recebimento (TPU 132)
2015-02-23
Reativação (TPU 849)
2015-02-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-02-23
Documento (TPU 581)
2015-02-02
Documento (TPU 581)
2014-12-16
Recebimento (TPU 132)
2014-12-16
Remessa (TPU 123)
2012-09-12
Recebimento (TPU 132)
2012-09-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2012-09-03
Remessa (TPU 123)
2012-08-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 204. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-23T15:24:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2015-02-02T15:45:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2014-12-16T13:23:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-09-03T14:58:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2012-08-21T13:25:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2012-08-09T16:40:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2012-08-03T18:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-08-03T18:41:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2012-07-31T13:40:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2011-05-25T14:20:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-04-28T10:22:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2011-02-22T09:44:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2011-02-04T16:20:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  14. 2011-01-17T14:28:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2010-12-16T11:44:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  16. 2010-12-06T11:19:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2010-11-30T17:29:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2010-11-29T15:56:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2010-11-12T13:21:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 2010-11-04T15:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 6
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  ]
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  21. 2010-11-04T11:11:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
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  22. 2010-10-25T11:21:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  23. 2010-10-15T11:35:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  24. 2010-10-11T13:42:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  25. 2010-08-24T16:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Alvará",
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    }
  ]
}
  26. 2010-08-24T16:12:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2010-08-24T16:12:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ]
}
  28. 2010-07-27T13:18:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  29. 2010-07-14T16:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  30. 2010-07-14T15:24:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2010-07-14T15:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2010-06-14T14:01:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  33. 2009-04-03T17:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  34. 2009-04-03T17:16:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2009-02-09T14:01:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  36. 2008-10-27T11:37:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  37. 2008-10-20T11:48:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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  38. 2008-10-14T15:35:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2008-10-09T15:05:09.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.