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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 03010522320148240163

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara �nica da Comarca de Capivari de BaixoGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 663fe9882622343fa4103a67bc48a6fa300d8ed08dc3b180502414cc58023383

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03010522320148240163 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 663fe9882622343fa4103a67bc48a6fa300d8ed08dc3b180502414cc58023383. SHA-256 do comentário: 0d6b08a48307224cafdce543b2d402c9dfdedc309f22bd596bb2c6898f1b7f5e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 663fe9882622343fa4103a67bc48a6fa300d8ed08dc3b180502414cc58023383
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-22 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2016-03-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2016-07-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2017-03-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2017-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2017-10-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2018-04-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2018-07-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2019-11-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2019-12-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2020-02-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2020-02-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2020-02-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2020-05-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2020-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-07-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2020-09-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2020-09-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-24 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T23:45:13.218000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140115161245
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 663fe9882622343fa4103a67bc48a6fa300d8ed08dc3b180502414cc58023383

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-08-14 a 2020-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-29
Definitivo (TPU 246)
2020-09-29
Documento (TPU 581)
2020-07-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-26
Documento (TPU 581)
2020-05-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-05-19
Documento (TPU 581)
2020-02-27
Distribuição (TPU 26)
2020-02-27
Publicação (TPU 92)
2020-02-27
Documento (TPU 581)
2020-02-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-12-07
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-21T06:35:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-02-27T14:47:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-02-27T14:47:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-11-04T18:34:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-10-24T16:10:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-10-24T16:10:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-04-23T14:31:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-07-14T17:25:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-03-09T16:48:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-06-23T17:58:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-03-04T18:12:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-11-24T14:12:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-08-14T17:33:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-08-14T17:32:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2020-09-29T13:06:29.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-09-29T13:06:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2020-07-24T19:10:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2020-06-26T20:07:55.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-05-19T20:30:52.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-02-27T16:16:53.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-02-27T16:16:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2020-02-27T16:16:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  23. 2019-12-07T23:12:53.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-11-01T13:14:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2018-07-27T22:14:37.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-04-23T14:32:20.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2017-10-04T16:01:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2017-07-06T11:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2017-03-06T14:19:01.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2016-07-12T12:08:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2016-03-04T14:47:44.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2015-11-20T13:38:04.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2014-09-22T19:36:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.